A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de impedir a participação de membros do Ministério Público em cargos do Executivo vai provocar mudanças no primeiro e segundo escalão do governo Pedro Taques (PSDB). A decisão do plenário do Supremo é em decorrência de uma ação proposta pelo PPS (Partido Popular Socialista) na qual a legenda alega que é inconstitucional o entendimento do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) de que um membro do Ministério Público pode pedir licença para assumir cargo no Executivo.
A ação faz parte de uma articulação da oposição à presidente da República, Dilma Rousseff (PT), para barrar a posse do procurador de Justiça da Bahia, Wellington César de Lima, no Ministério da Justiça
Com isso, o secretários da gestão Pedro Taques (PSDB) Ana Luiz Ávila Peterlini (Meio Ambiente), Maria Fernanda Corrêa da Costa (adjunta do Meio Ambiente) e Fábio Galindo Silvestre (Segurança) terão 20 dias para retornarem ao Ministério Público do Estado ou abrirem mão de seus cargos vitalícios para continuarem na administração estadual.
De acordo com a Gabinete de Comunicação do Estado, o governo vai cumprir a decisão do STF.
RELATOR – O ministro Gilmar Mendes, que é relator do processo, disse que o Ministério Público não respeitou decisões anteriores da Corte que impediam o ingresso de seus membros em cargos do Executivo. Para Mendes, a Constituição é clara ao impedir que um membro do MP exerça outra função, exceto a de magistério. “Enquanto não rompido o vínculo com a instituição, a vedação persiste.”, justificou o ministro.
OUTRO LADO -Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a nomeação de membros do MP para cargos em outros poderes não conflita com a independência do órgão. “No caso específico, na visão do MP, não há possibilidade de violação da independência institucional pelo fato do membro exercer função de forma temporária e mediante prévio afastamento por órgão interno competente”, disse Janot.