O Parlamento, seja municipal, estadual ou federal, é um dos locais apropriados das discussões. Ou, para ser mais específico, deveria sê-lo.
Mas quase sempre não o é. Infelizmente! Tanto que muitas das indagações populares, as quais poderiam ser transformadas em seus temas de debates, passam despercebidas por seus integrantes.
Igualmente se podem dizer com relação às angústias e as vontades dos mais variados setores da sociedade.
Angústias, vontades e indagações que não podem, nem deveriam ser deixadas de lado por eles, sob o risco de tumultuar mais o ambiente político, até social, e o porquê não dizer o econômico. Ainda que os parlamentares não queiram debatê-los. Mas deveriam, sim, fazê-los.
Este é o caso da RGA do funcionalismo mato-grossense.
Uma discussão que, a cada segundo, torna-se mais e mais necessária. Independentemente das siglas partidárias dos integrantes da Assembleia Legislativa, de suas colocações no recinto parlamentar, quer seja o da oposição ou da situação.
Incluem-se, aqui, os que se autoproclamam independentes, como se esta pudesse ser entendida como um lado de escolha em plenário, e não uma necessidade da função legislativa, a qual é somada a de fiscalizar e a de pensar e discutir políticas públicas.
A não discussão a respeito da suposta ausência da RGA na Lei de Diretrizes do Orçamento (LOA) traz e trará prejuízo imensurável. Sua discussão, portanto, é imprescindível.
E não apenas porque o funcionalismo o reivindica, ou porque existe uma queda de braços entre o Executivo estadual e o Fórum Sindical, ou porque se está em ano eleitoral (o que atrai interesses variados dos políticos) ou em processo de escolha do novo presidente da Assembleia Legislativa (o que se chocam interesses).
Mas, sobretudo, porque o Legislativo tem o dever de apurar e identificar com quem se encontra a verdade no dito episódio. Mesmo que não seja, e de fato não o é, o seu papel o de investigador.
A Assembleia Legislativa, assim como as Câmaras municipais e o Legislativo federal, têm a responsabilidade de fiscalizar (não apenas esta responsabilidade) o Executivo.
E, nesta sua tarefa de fiscalizar, assume também a de colaborar com a administração pública estadual, a qual lhe obriga igualmente a incumbência de intermediar, interceder-se (dependendo do caso?) no meio das discussões entre os servidores e o governador.
É imperiosa, portanto, a necessidade da Assembleia Legislativa convidar um ou mais secretários – em especial o do Planejamento, Fazenda e o da Casa Civil – para prestarem esclarecimentos sobre a tão falada ausência do RGA na LOA deste ano.
Embora ela, a RGA, tenha aparecido na LDO, com um índice de 7,5%.
Este é um debate imprescindível. Vale a pena que se repita isto quantas vezes forem necessárias.
Até porque não tem como adiá-lo, ou ignorá-lo, especialmente para se evitar que os desgastes do próprio governo – que já são grandes – transformem-se em obstáculos, e venham a paralisar a gestão pública regional, desgastando também a Assembleia Legislativa.
É isto.
LOUREMBERGUE ALVES é professor universitário e analista político em Cuiabá.
lou.alves@uol.com.br