Em 1215, foi editada a Carta Magna, onde a sociedade colocou limites na atuação do Rei João, da Inglaterra. Naquele momento, estava lançada a semente germinal da estupenda
Nas modernas democracias, todos têm limite de atuação, tanto o cidadão quanto o próprio Estado. O dito popular dá conta de que “o seu direito acaba onde começa o dos outros”. Está errado!
O certo é dizer que “onde começa o meu direito, começa o seu. Onde termina o meu direito, também termina o seu”. Ninguém tem “mais” direito que o outro. Todos somos iguais perante a lei, ou pelo menos deveríamos ser.
Outra falácia é dizer que existe lei que “pega” e lei que “não pega”. Nada disso!
No Estado de Direito, toda lei é válida e somente pode deixar de ser obedecida ou aplicada se for revogada por outra lei ou se for retirada do mundo jurídico por decisão judicial.
Os servidores públicos do Estado de Mato Grosso têm o sagrado direito de receber a recomposição salarial advinda da Revisão Geral Anual, a tão propalada “RGA”.
Por seu turno, o Estado tem a obrigação de proceder ao pagamento, afinal existe uma lei em vigor que prevê a sistemática.
O Estado não pode dar o mau exemplo de descumprir a lei. Isso aviltaria o Estado de Direito.
Se a moda pega, então os cidadãos deixariam de pagar impostos porque “não têm dinheiro” ou porque “não concordam” com o tributo. Nem uma coisa, nem outra. A lei é imperativa. Deve ser obedecida por todos.
O governo do Estado de Mato Grosso não pode aviltar o Estado de Direito. Ele, como qualquer cidadão, está sob o império da lei.
Se o Governo não concorda com a norma, então ele deve usar os mecanismos legais que permitam tirá-la do mundo jurídico, estancando o seu vigor. Todavia, não pode “fingir de estupefato” e querer descumpri-la.
A Lei que previu a RGA é velha conhecida de todos: do Governador, dos secretários, dos deputados, dos servidores e da sociedade. Ela estava aí, antes mesmo da eleição do atual mandatário do Estado.
Na campanha eleitoral já se sabia disso. Se não concordava com a Lei, porque então não falou isso para os servidores? Seria mais decente.
Neste momento de profunda crise econômica, parece que se tornou moda tentar demonizar os servidores públicos, como se eles fossem os grandes culpados pela derrocada da economia.
Ora, grande parte da crise é advinda da corrupção. O problema, é que não existe corrompido sem corruptor.
No time dos corrompidos, no âmbito nacional, a maioria é de detentores de cargos em comissão, sem vínculo com a Administração Pública. São abnegados de políticos, que há muito “mamam nas tetas” do Estado brasileiro.
Na equipe dos corruptores estão os empresários das grandes empresas, que por décadas institucionalizaram a propina como “modus operandis” de crescimento. Na última vertente do triângulo da corrupção, estão os maus políticos.
Recentemente, guardadas as escalas, algo semelhante ocorreu no seio do Governo Estadual. Houve comprovado desvios de conduta na Secretaria de Educação (Seduc).
Como disse um amigo meu: “A corrupção bateu às portas do Governo, ou ela nunca foi embora?”
O servidor público não pode ser o “bode expiatório” da crise. O reajuste de seus vencimentos apenas restabelece, mal e “porcamente”, seu poder de compra.
Não é nada diferente da iniciativa privada, onde os empregados, mediante convenção ou dissídio coletivo de trabalho, recebem anualmente algum tipo de reajuste.
Por que com o servidor público deveria ser diferente? Eles não comem? Eles não têm filhos na escola? Eles não pagam planos de saúde?
O pagamento de uma remuneração justa nada mais é do que um modo de garantir dignidade ao trabalhador, inclusive do funcionalismo público.
Assim, digo: sou servidor público com muito orgulho, pois sou Defensor Público concursado.
Estou deputado federal, mas não posso, enquanto cidadão e servidor, deixar de manifestar meu repúdio à atitude do governador de Mato Grosso de não querer se submeter ao império da lei.
Não há discussão! A RGA deve ser paga. A lei é para ser cumprida, inclusive por você: Estado de Mato Grosso.
VALTENIR PEREIRA é deputado federal pelo PMDB e defensor público de carreira.