Temendo que a crise financeira se agrave ainda mais em Mato Grosso e diante de indícios de graves irregularidades no processo que originou o contrato, o Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com mandado de segurança com pedido de liminar no Tribunal de Justiça para impedir o governador Pedro Taques (PSDB) de autorizar o pagamento de uma dívida de US$ 34 milhões relativas a renegociação da dívida do Estado com o Bank Of America, firmado na gestão do ex-governador Silval Barbosa (PMDB).
No pedido assinado pelo Procurador Geral de Justiça, Paulo Prado, é citado que a operação de crédito não recebeu parecer das áreas técnicas responsáveis pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) de Mato Grosso. Além disso, a escolha e a definição da operação de negociação da dívida não foi materializada em processo administrativo com origem na Secretaria de Fazenda.
Conforme descrito, essa revelação é um indicativo de que o procedimento da contratação não obedeceu a legalidade, ainda mais porque na época da celebração do contrato, a Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual (STE) seria a responsável pela formulação do modelo da operação econômico financeira que seria proposto junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN)
“A gravidade da informação é reforçada pelo fato de que o mesmo Decreto Estadual expõe claramente que é a Secretaria de Estado de Fazenda a detentora da competência exclusiva para propor e executar a política financeira e fiscal do Estado de Mato Grosso, sendo ele, também, o único responsável pela gestão da dívida pública do Estado de Mato Grosso (artigos 6o, 7o e 22, do Decreto Estadual no 591/2011)”, diz um dos trechos.
“Deste modo, resta demonstrado que há indícios relevantes de que a escolha e a definição sobre o modelo econômico da operação teria redundado em violação à regra de competência do processo administrativo estadual, bem como na materialização de graves vícios de motivação na formalização da decisão de contratação da própria operação (artigo 25, caput, incisos I, III e V, da Lei Estadual no 7.692/2002)”, completa.
Em razão do contrato, aproximadamente R$ 1,7 bilhão da dívida de Mato Grosso está dolarizada. A operação financeira, contratada em 2012 com o dólar a R$ 2,02, foi feita sem a trava da moeda, ou seja, está sujeita à variação do câmbio desde então. Por isso, a cada alta do dólar aumenta a dívida de Mato Grosso.
Toda a transação foi feita na gestão do ex-governador Silval Barbosa, que dolarizou parte da dívida que o Estado tinha com a União com o objetivo de pagar juros menores.
Antes da renegociação, a dívida com a União tinha como indexador o IGP-DI mais juros de 6% ao ano. Com a transferência do débito para o banco americano, os juros caíram para 5% ao ano, porém, em dólar.
Nos bastidores, se comenta que existe a suspeita de cobrança de propina na ordem de 1,5% pelos agentes políticos envolvidos para firmar o acordo.
De acordo com o contrato firmado na gestão do ex-governador Silval Barbosa (PMDB), pactuouse o recebimento de US$ 478.958.330,51 (quatrocentos e setenta e oito milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, trezentos e trinta dólares norteamericanos e cinquenta e um cêntimos), a ser quitado em 18 parcelas semestrais e consecutivas, com termo inicial em 2013 e final em 2022.
O Ministério Público Estadual (MPE) sustenta ainda que existem indícios de irregularidades na transação que culminou na assinatura do contrato.
“O Ministério Público Estadual desenvolve, neste momento, investigações que já apontam dados e informações preliminares (ainda em caráter sigiloso) que podem ter condições de implicar a construção da referida operação financeira no conjunto da suposta prática de ilícitos por agentes públicos e autoridades administrativas por ocasião de sua celebração”, diz um dos trechos do pedido.