A juíza da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, Célia Regina Vidotti, suspendeu nos últimos dias o o andamento de cinco ações civis públicas de autoria do Ministério Público Estadual (MPE) que acusam os ex-deputados estaduais José Riva e Humberto Bosaipo de desvios de R$ 11,5 milhões dos cofres da Assembleia Legislativa de Mato Grosso na década de 90. Ainda foram beneficiados com a decisão outros réus que sao Nivaldo de Araújo, Guilherme da Costa Garcia, Geraldo Lauro, José Quirino Pereira e Joel Quirino Pereira.
A decisão da magistrada levou em consideração o julgamento ainda não concluso pelo STF (Supremo Tribunal Federal) de um recurso extraordinário com origem em São Paulo, que está sob a relatoria do ministro Teori Zavascki, no qual é discutido se prescreve ou não a pretensão de ressarcimento ao erário de danos de agentes públicos decorrentes de atos de improbidade administrativa. Em questão, está novamente mais uma interpretação da Constituição, segundo o qual “a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário”.
A proposta de repercussão geral foi feita pelo relator do caso, ministro Teori Zavascki, o que culminou na suspensão do processamento de todas as demandas judiciais que tratem da questão em tramitação no território nacional. A magistrada ainda ressaltou que os demais pedidos do Ministério Público relacionados a improbidade administrativa estão prescritos, cabendo agora aguardar a decisão da Suprema Corte para saber se procederá em relação ao pedido de ressarcimento aos cofres públicos.
Riva e Bosaipo respondem a mais de 50 ações de improbidade administrattiva e cada uma está sendo avaliada individualmente pela banca de juristas liderada pelo renomado advogado de Brasília Rodrigo Mudrovistch. A tendência é que mais ações civis públicas sejam suspensas nas próximas semanas com novos despachos publicados no Diário Eletrônico da Justiça. Na esfera criminal, mais de 40 ações penais já foram remetidas ao arquivo por conta da prescrição, livrando Riva e Bosaipo de condenações superiores a 50 anos de prisão bem como obrigação de devolver dinheiro aos cofres públicos do Estado.
As denúncias criminais narram que ambos são suspeitos de desviar dinheiro da Assembleia Legislativa por meio de uma simulação de gastos com empresas de fachada para desvio de dinheiro público. Os cheques autorizados pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa eram trocados em factorings do bicheiro João Arcanjo Ribeiro para quitação de dívidas de campanha e favorecimento de enriquecimento ilícito. De acordo com o Ministério Público, o esquema ilegal movimentou até R$ 500 milhões de reais em valores atualizados.