Governo parcela duodécimo para não atrasar salário dos servidores

Em comum acordo com os chefes de poderes que compreenderam a gravidade da crise econômica em Mato Grosso que se reflete em um desequilíbrio das contas públicas, o governador Pedro Taques (PSDB) assinou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) que prevê o pagamento do duodécimo em sete parcelas. Os repasses mensais estão atrasados desde julho e já somam R$ 298 milhões.

Trata-se do dinheiro que é repassado mensalmente aos poderes constituídos para custeio de despesas, o que envolve Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado, Defensoria Pública e Ministério Público Estadual.

Pela proposta do Executivo, serão repassados 50% até 30 de novembro deste ano. A outra quantia será paga no período de janeiro a junho de 2017. Porém, se o Estado já dispor do dinheiro em caixa sem vir a comprometer serviços essenciais como educação, saúde e segurança automaticamente os pagamentos serão autorizados.

Participaram da assinatura do TAC realizada na manhã desta segunda-feira (12) na sede da Procuradoria Geral do Estado as seguintes autoridades: o procurador-geral de Justiça, Paulo Prado, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Paulo da Cunha, o conselheiro do Tribunal de Contas, Valter Albano, e o presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB).

O governador Pedro Taques deixou claro na conversa que novos atrasos no pagamento do duodécimo poderão ocorrer em razão da crise econômica e pelo atraso do governo federal em autorizar a liberação do FEX (Fundo de Exportação) a Mato Grosso, o que representa aproximadamente R$ 500 milhões anuais. Taques ainda deixou claro que esses atrasos são decorrências da irresponsabilidade da gestão anterior. “Por que chegamos neste momento? E onde estavam todos quando o Estado chegou a esse momento? Chegamos porque o Executivo não fez sua parte nas gestões passadas”, disse.

O dinheiro do FEX é considerado estratégico para equilibrar as finanças públicas. “A União nos deve R$ 500 milhões e estou indo para Brasília para cobrar esse valor do FEX. Sem esse dinheiro teremos dificuldades enormes, inclusive com os próximos repasses do duodécimo”.

O atraso no pagamento do duodécimo gerou preocupações no Ministério Público Estadual (MPE) que enfrentou dificuldades para honrar a folha de pagamento do funcionalismo público.

Na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) encaminhada para votação na Assembleia Legislativa, o governo do Estado defende a redução de 15% no repasse do duodécimo dos poderes constituídos.

A proposta enfrenta resistências do Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas e Ministério Público Estadual. O Executivo alega que os cortes são necessários para garantir o equilíbrio das finanças públicas.