O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou neste sábado que o questionamento da Procuradoria-Geral da República à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o crescimento dos gastos públicos não afetará o apoio para a medida no Congresso. A PGR questionou a constitucionalidade do teto proposto, que limita os gastos à taxa da inflação por vinte anos, e recomendou que o Congresso arquive a medida de austeridade.
“É legítimo de todos manifestarem sua opinião e defenderem seus interesses”, disse Meirelles a jornalistas em Washington, de acordo com gravação fornecida por sua assessoria de imprensa. Questionado se o parecer da PGR pode reduzir o apoio para a medida, Meirelles disse: “Não acredito. A proposta é uma proposta bastante correta, ponderada, que contempla todos os poderes igualmente e não deixa nenhuma possibilidade de interferência do executivo em poderes específicos”.
O limite está no coração do plano de austeridade do presidente Michel Temer para reduzir um déficit fiscal que custou o grau de investimento ao Brasil no ano passado.
Meirelles também disse estar confiante de que haverá quórum na Câmara dos Deputados para a primeira rodada da votação da PEC, agendada para segunda-feira. A aprovação do limite, que puniria órgãos federais com gastos excessivos, requer duas votações no plenário da Câmara dos Deputados e mais duas no Senado. É necessário obter uma maioria de três quintos em cada uma delas.