Uma das expectativas quanto à votação em plenário nesta semana é o Projeto de Lei 268/2016 – Mensagem 40 do Executivo – que acrescenta dispositivos à Lei 10.311, de 14.09.2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2016. A matéria, que possibilita ao governo fazer remanejamentos orçamentários de até 20% dentro das fontes de execução do orçamento, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação na semana passada.
A autorização se dará em duas situações: no caso de frustração de arrecadação de receita com a compensação entre fontes de recursos e, nos casos de reversão financeira, para a fonte de recursos ordinários do Tesouro Estadual, em cumprimento à Lei Complementar nº 360, de 18 de junho de 2009.
O líder de governo na Assembleia Legislativa, deputado Dilmar Dal Bosco, explicou que a aprovação da mensagem é importante porque vai possibilitar ao governo a abertura de crédito suplementar com objetivo de ajustar as contas.
Entre as dificuldades vividas pelo governo e que podem ser sanadas, está a falta de repasses por parte do governo. “Como não têm algumas entradas de repasse pelo governo federal, o governador fica autorizado a remanejar verbas de uma fonte para outra, com a intenção de sanar essas não entradas”, explicou Dilmar.
A aprovação da mensagem já no início de outubro, segundo Dilmar, é uma forma de o governo se prevenir, na tentativa de arredondar as contas até o final do ano. Também representa um esforço da Assembleia Legislativa que está trabalhando em conjunto com o governo estadual para amenizar os efeitos da crise econômica e garantir a governabilidade.
Ontem, em audiência pública na Assembleia Legislativa, o governo informou que a receita total dos cofres público fechou o 2º quadrimestre 15% maior do que no mesmo período de 2015, com acumulado de R$ 10,660 bilhões, e mesmo assim as perspectivas não são boas, uma vez que as despesas cresceram 18,7% no período, somando R$ 9,561 bilhões. Ou seja, até o final do ano, o governo precisará se esforçar para que as despesas não ultrapassem a receita. A estimativa é de que cerca de R$ 1 bilhão precisa entrar em caixa para isso.
Os dados foram apresentados na tarde desta segunda-feira (10) pelos secretários de Planejamento, Gustavo de Oliveira, e de Fazenda, Seneri Paludo, que fizeram os balanços financeiros do período de janeiro a agosto deste ano e mostraram preocupação com relação ao último quadrimestre.
Segundo os secretários, para conseguir honrar todos os compromissos, o governo estadual precisa de um incremento de caixa de R$ 1 bilhão até o final deste ano. Parte desta receita, R$ 400 milhões, é esperada por meio do repasse do FEX, que é o fundo de compensação pela isenção tributária sobre a exportação de produtos primários. Outra fonte esperada é proveniente da renegociação de dívidas, que foi viabilizada pelo Refis, lei aprovada em setembro na ALMT e que regulamentou a isenção de multas e o parcelamento de quem estava em dívida com a Sefaz.