A Assembleia Legislativa, por intermédio das Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e a de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), realiza amanhã (18), às 8 horas, 1ª audiência pública para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO-2017.
Ao texto original do governo já foram apresentadas 82 emendas. De acordo com o relator da matéria na Comissão de Fiscalização, Acompanhamento e Execução Orçamentária (CFAEO), deputado Eduardo Botelho (PSB), o projeto do governo deve ser votado até o final de outubro.
Para atender a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Assembleia Legislativa e a equipe econômica do governo do Estado realizam a segunda audiência pública na próxima quinta-feira (20), às 14 horas, auditório Milton Figueiredo.
O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), em entrevista concedida na manhã de hoje (18) à Rádio Assembleia FM/89,5 disse que já apresentou várias emendas ao texto original do governo. Em uma delas, Dal Bosco sugere ao executivo destinar recurso do Fundo Estadual de Transporte e Habitação para a Secretaria de Agricultura Familiar.
“Na Lei Orçamentária Anual – 2017, apresentado pelo governo, houve um decréscimo de recursos financeiros para a agricultura familiar. A minha proposta transfere recursos do Fethab à agricultura familiar de fomento. Esse segmento tem projetos de irrigação de 2,5 hectares, que atende cerca de 1.200 famílias. Elas dependem desses recursos para colocar em prática esse trabalho”, disse Dal Bosco.
Das 82 emendas apresentadas, o deputado José Domingos Fraga (PSD) foi o que apresentou o maior número delas. No total, foram 35 emendas. Desse montante, 22 foram individuais e 13 em parceria com o deputado Silvano Amaral (PMDB).
A emenda de número 82 foi apresentada pelo Executivo. Essa emenda ao texto original do Executivo trata da renúncia fiscal, que gira em torno de R$ 2,449 bilhões, para o próximo ano.
“A proposta modificativa é o realinhamento das rubricas constantes da LDO/2017, gravadas com renúncia fiscal, para conferir-lhes congruência com a realidade das medidas de recuperação de crédito”, diz trecho da mensagem 39/2016, anexa ao projeto de lei 250/2016.