A equipe econômica do governo do Estado apresentou na manhã desta segunda-feira (7) à imprensa a proposta de reforma tributária que será entregue até o dia 20 de novembro a Assembleia Legislativa para aprovação. A ideia é que seja aprovada ainda este ano para entrar em vigor a partir de 2017.
A principal aposta do Estado para garantir eficiência na arrecadação é uma alíquota única de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) com a cobrança em bebidas e cigarros no teto de 35% e energia, combustíveis e comunicação na ordem de 25%.
A proposta segue a orientação de estudos técnicos realizados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), uma das principais estudiosas da administração pública, e busca dar simplicidade a cobrança tributária feita em Mato Grosso. O Estado assegura que a reforma tributária não vai culminar em aumento de impostos, ainda que a crise econômica nacional tenha gerado insuficiência de caixa para honrar compromissos da administração pública.
“O primeiro item é que não haverá aumentos de impostos. E o segundo ponto importante é a simplicidade, pois o contribuinte sabe o que estará pagando. Além disso, antes da aprovação vamos submetê-lo a uma ampla discussão com a sociedade”, declarou o secretário de Estado de Fazenda, Seneri Paludo.
Pelo planejamento do Estado, a arrecadação deverá atingir aproximadamente R$ 10 bilhões em 2017. “Queremos arrecadar o que é justo para manter dinheiro suficiente em caixa e honrar com as despesas”, completou Seneri.
Com a nova proposta de reforma tributária que deve ser aprovada sem traumas pelo Legislativo, perderá objeto o decreto 380 do governo do Estado, alvo de protestos do comércio pelas alterações que introduzia na cobrança do ICMS, considerado prejudicial ao setor.
Comparando a atual legislação tributária de Mato Grosso a uma “colcha de retalhos”, o secretário de Fazenda, Seneri Paludo, afirma que isto representa um entrave a propostas de investimentos, pois empresas perdem interesse em se instalar em um território com leis tão complexas e regidas pela falta de transparência.
“Com essa nova legislação, vamos impedir que alterações sejam feitas via decreto do Executivo, portaria e outras normativas. Vamos garantir a segurança jurídica e a transparência ao cidadão. A arrecadação continuará a mesma com alíquota única e onde a transparência vai prevalecer”.
Diante da proposta de assegurar isonomia na cobrança do ICMS, leis que beneficiam determinados segmentos deixarão de existir e o processo tributário tende a ser mais simplificado assegurando celeridade nos questionamentos das cobranças tributárias realizadas pelo Estado.