Após mais de um ano de investigação, a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Assembleia Legislativa que investigou a concessão de incentivos fiscais chegará ao seu fim em dezembro na Assembleia Legislativa. Essa é a promessa do deputado estadual José Carlos do Pátio que presidiu as investigações.
O parlamentar ainda ressalta que a principal lição das investigações é a necessidade urgente do Legislativo com o Executivo para firmar uma nova nova lei de incentivos fiscais em Mato Grosso, pautada por critérios estritamente técnicos para impedir irregularidades.
“Pela nova lei, não vai ter incentivo fiscal para comércio varejista e transportadora. Todos serão concedidos de acordo com o arranjo produtivo. O critério para a concessão será meramente técnico, colocando fim aos arranjos políticos”, disse.
Pátio ainda afirma que, durante as investigações da CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal, se verificou que muitas empresas não cumpriram as metas do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Prodeic) que prevê quantidade de empregos diretos e indiretos bem como determinados investimentos no município em que se instalou.
“Isso ocorreu porque não há uma relação transversal da Secretaria de Desenvolvimento Econômico com a Secretaria de Fazenda. O cumprimento dos incentivos fiscais é uma regra a ser seguida. E isso não é politicagem. Todo o trabalho da CPI foi feito consultando advogados tributaristas e auditores fiscais”.
O relatório da CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal será remetido aos órgãos fiscalizadores como Ministério Público Estadual (MPE) e Tribunal de Contas do Estado (TCE). A Polícia Civil, por meio da Operação Sodoma deflagrada em setembro de 2015, prendeu o ex-governador Silval Barbosa (PMDB) por receber propina para concessão de incentivos fiscais a empresas privadas.