O governo atual está “comprometido” em aprovar, a qualquer custo, medidas políticas que visam controlar os gastos públicos e, desta forma, tentar estabilizar a economia.
Porém, limitar os gastos na área da saúde por 20 anos, mantendo corrigidos somente os ajustes inflacionários do orçamento anterior, significa judicializar de vez os procedimentos da saúde e, consequentemente, desequilibrar ainda mais as contas dos Estados e Municípios, uma vez que a Proposta de Emenda à Constituição (55), que está tramitando no Senado Federal, pode, em um futuro próximo, decretar o colapso do Sistema Único de Saúde (SUS).
Não é novidade para ninguém que os repasses de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), bem como das transferências intergovernamentais já não atendem à crescente demanda de pacientes, que procuram as unidades de saúde pública no Brasil. Não obstante a insuficiência de recursos, a falta de gestão e a corrupção também comprometem para agravar o quadro atual.
O governo federal está alegando que as transferências constitucionais não sofrerão cortes imediatos. Entretanto, a equipe econômica do governo vem omitindo o verdadeiro impacto da PEC na origem orçamentária desses recursos.
Deste modo, para o próximo ano, a Constituição determina que o montante mínimo a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde seja de 15% da receita corrente líquida da União.
No entanto, a PEC 55 (241), sendo sancionada, substituirá essas vinculações constitucionais durante o período de vigência do Novo Regime Fiscal para determinar que o gasto mínimo seja calculado pela despesa do ano anterior reajustada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), sem aumento real, mesmo se a arrecadação da União aumentar.
Economistas e especialistas em saúde pública vêm alertando que, com aprovação da PEC, os investimentos na saúde permanecerão estagnados, pois não ficarão mais vinculados ao crescimento da arrecadação. Por outro lado, eles ressaltam ainda que a PEC não contempla o fato do crescimento populacional nos próximos anos.
Projeções demográficas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta um aumento de 20 milhões de pessoas nos próximos 20 anos. Ou seja, um déficit de recursos e serviços em relação à crescente demanda dos usuários do SUS.
Além disso, já é notório que a precariedade do sistema público de saúde, aliada ao insuficiente fornecimento de remédios gratuitos, ocasionou na “judicialização da saúde”. Todavia, Municípios e Estados, diante dessa contradição orçamentária da PEC 55, que pode causar a inoperância da rede do SUS, terão suas contas afetadas sobremaneira.
Já que as ações judiciais, que dificultarão o equilíbrio das contas desses governos, impedirão a destinação de recursos às outras áreas, comprometendo, com isso, até a folha de pagamento desses entes federativos.
Contudo, quem disse que o governo de Michel Temer (PMDB) está preocupado em evitar o colapso da saúde pública brasileira? Muito pelo contrário, o governo atual está, juntamente com seus aliados no Congresso Nacional, descaracterizando os preceitos da Constituição Cidadã, para fazer valer a vontade da aristocracia dominante deste país, o que não inclui 98% da população Brasileira.
Por que o governo não fala em reforma tributária, para deixar de penalizar – com essa carga de impostos injusta – os servidores públicos, os trabalhadores, os pequenos produtores rurais e os pequenos empresários?
Simples… Porque o governo Temer representa um grupo de aristocratas rentistas, que por sua vez, só pensam em usufruir da lucratividade advinda dos altos juros pagos pelos cidadãos e das isenções de um paraíso fiscal, sem terem que contribuir com nenhum centavo sequer para saúde do povo brasileiro.
Marcelo Ferraz é jornalista.