O advogado Félix Marques da Silva ingressou com uma ação popular na qual tenta impedir que o governo de Mato Grosso autoriza a venda de vagões e/ou quaisquer outros componentes do Veículo Leve Sobre Trilhos. O autor da ação pede ainda que o Estado não use verba oriunda dos Contratos de Financiamentos e que fazem parte integrante do acervo do VLT.
Félix pleiteia junto à Justiça Federal que sejam suspensos os efeitos dos Decretos Estaduais nº 570, 571 e 576, todos de 21/11/2016, em razão de suas “ilegalidades e desvio de finalidade”. Nestes decretos, o governador Pedro Taques (PSDB) anulou empréstimos de R$ 31 milhões para as obras do VLT e direcionou para a folha de pagamento do funcionalismo público.
A causa foi analisada pelo juiz federal Rafhael Cazelli de Almeida Carvalho, substituto na 1ª Vara, e proferida ontem. Ele reforçou que parte da pretensão já foi objeto da análise pelo juiz natural da causa, sendo tal pleito submetido à prévia manifestação das partes. Em uma decisão de 17 de novembro, o juiz federal Ciro José de Andrade Arapiraca já havia solicitado que o Estado se manifestasse a respeito da venda dos vagões.
Com relação ao pedido remanescente, a utilização da verba oriunda dos Contratos de Financiamentos para as obras do VLT o magistrado pontuou que “tal matéria está afeta diretamente ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, considero que, na forma já decidida às fls. 342/343, tal pretensão também há que ser postergada à manifestação das partes e do Ministério Público Federal”, citou o juiz.
Rafhael Cazelli colocou o pleito para análise do Ministério Público Federal. “Assim, determino o integral cumprimento da decisão proferida às fls. 342/343, inclusive, para manifestação das partes e do Ministério Público Federal sobre a pretensão deduzida às fls. 359/362”, cita trecho da publicação.