As autoridades do Ministério Público Estadual (MPE) e Judiciário de Mato Grosso repudiaram veementemente a aprovação pelo Congresso Nacional de uma nova lei de abuso de autoridade que mira punições a promotores de Justiça, procuradores da República e Judiciário.
De acordo com o texto aprovado na madrugada desta quarta-feira (30) pela Câmara dos Deputados que ainda será submetido ao Senado, juízes e desembargadores poderão ser punidos por abuso de autoridade em pelo menos oito situações, entre elas a de se “expressar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento”.
Com relação aos membros do Ministério Público que são promotores de Justiça e procuradores da República, ambos poderão responder pelo crime se, entre outros motivos, promoverem a “instauração de procedimento sem que existam indícios mínimos de prática de algum delito”.
Além da sanção penal, os procuradores ou promotores estarão sujeitos a “indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado”.
Da bancada de Mato Grosso, apenas o deputado federal Nilson Leitão (PSDB) votou contrário. O deputado federal Fábio Garcia (PSB) se ausentou da votação. Os outros seis votaram a favor que são Adilton Sachetti (PSB), Valtenir Pereira e Carlos Bezerra, ambos do PMDB, Ezequiel Fonseca (PP), Ságuas Moraes (PT) e José Augusto Curto, o Tampinha (PSD), este último exercendo mandato em substituição a Victorio Galli (PSC) que está de licença.
O Procurador Geral de Justiça, Paulo Prado, avaliou que a medida serve exclusivamente para intimar o trabalho de investigação dos promotores de Justiça e Procuradores da República bem como livrar a classe política do rigor do Judiciário.
“Isso é uma excrescência, um atentado ao cidadão de bem e as pessoas que trabalham diariamente para pagar seus impostos. Representa o pior que pode existir na aprovação de um projeto de lei. Isso é uma ofensa ao processo democrático. É uma ofensa as ações desenvolvidas pelo Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Polícia Federal e Judiciário em geral. Isso vai fragilizar a Lava Jato, todos os Gaecos e enfraquecer ações de improbidade”, disse.
Prado ainda atacou a decisão da Câmara dos Deputados de alterar o projeto idealizado pelo Ministério Público Federal (MPF) de “10 medidas de combate à corrupção” e incluir uma emenda punitiva aos fiscalizadores da classe política.
“Houve uma adesão de quase 3 milhões de assinaturas e transformaram o pacote na Lei Maluf. É o mesmo teor do projeto de lei 265/2007. Transformaram as 10 medidas na lei “’barrabás’”, ou seja a lei que solta ladrões. Há 2016 anos atrás soltaram ‘barrabás’, agora querem soltar vários ‘barrabás’. É soma da lei Maluf mais a lei ‘barrabás’”.
Prado ainda revelou que está nesta terça-feira em Brasília reunido com os Procuradores de Justiça de todo o país e os presidentes das associações dos Ministério Público e representantes do Judiciário para discutir medidas de protesto contra a decisão do Congresso Nacional.
“Estamos discutindo a possibilidade de parar o país para que o povo saiba deste atentado contra a dignidade da nação. Espero que os senadores mato-grossenses não abonem essa imundice”, declarou.
O chefe do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), promotor de Justiça Marco Aurélio Castro, que tem conduzido diversas operações policiais para desmantelar organizações criminosas abrigadas na administração pública, também disparou críticas ao projeto de lei de abuso de autoridade aprovado pela Câmara dos Deputados.
“Miraram a Lava Jato e estão com receio de que o conteúdo de muitas delações premiadas venha a público. Existem inúmeras operações nos estados brasileiros combatendo a corrupção. Os políticos estão se sentindo na iminência de serem alvos e estão usando o poder de legislar para retaliar aqueles que estão derrubando uma premissa que era regra no Brasil: a de que os corruptos não são presos e o crime de colarinho branco compensa”.
Castro ainda ressaltou que a população deve permanecer atenta a movimentação do Congresso Nacional que está disposto a fragilizar mecanismos de investigação de desvio de dinheiro público.
“Dizer que o Ministério Público é protegido é mentira. Já existem leis para coibir excessos. Querem barrar a coragem dos promotores de Justiça e procuradores da República de combater a corrupção. A população precisa ficar atenta porque o Ministério Público e o Judiciário são os mecanismos que garantem a boa aplicação do dinheiro público. Ao invés de ter legislação que puna, querem punir quem investiga, chegamos ao maior exemplo de cara de pau legislativa no Brasil”, atacou.
Ação de criminosos
O promotor de Justiça Roberto Turin, que compõe o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público, responsável pelas ações de improbidade administrativa, informou que não é contra a reforma da lei de abuso de autoridade.
Pelo contrário, entende que é necessária uma reformulação por se tratar de uma lei antiga e pelo entendimento de que nenhum agente público está acima da lei, mas, condena a maneira como foi aprovada pela Câmara dos Deputados.
Na avaliação de Turin, a lei serve para intimar o Ministério Público. “Um promotor que incomoda pode enfrentar inúmeros processos e não conseguir trabalhar. Está claro que não tem o propósito de regulamentar abuso de autoridade, mas limitar e dificultar a atuação do Ministério Público. No momento que a Lava Jato e os Estados avançam nas investigações atingindo autoridades, os agentes políticos se movem para impedir uma revolução no Brasil que é penalização das autoridades por graves atos de corrupção”.
“Para processar um deputado, senador tem que pedir autorização em razão do foro por prerrogativa. Da mesma forma devo abrir inquérito para investigar um servidor público suspeito de irregularidade. Pelo texto, o promotor de Justiça ou procurador da República pode responder uma ação penal com base em denúncias simplórias”, reclama.
A juíza titular da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Selma Arruda, responsável em lidar com processos envolvendo o crime organizado disparou fortes críticas a proposta da Câmara dos Deputados e classificou de “ações de organização criminosa” a punição prevista em lei aos promotores, procuradores e juízes.
“Isso é um golpe contra as instituições. Como magistrada e especializada em organizações criminosas, digo que essa é uma ação de revide de organização criminosa típica”,
A magistrada ainda traçou um paralelo do cenário do Brasil com a Itália ao lembrar das características das Operações Lava Jato e Mãos Limpas, respectivamente.
“Eu vejo com muita tristeza esse desfecho na Câmara. Estamos em uma situação muito próxima ao que aconteceu na Itália, quando tentaram combater as organizações criminosas e a corrupção, e aquele país acabou vítima de manobra feita pela classe política corrupta”, disse.