Os trabalhos dos 15 dias de intervenção do Governo de Mato Grosso em Chapada dos Guimarães serão consolidados em relatório. A intervenção acabou no último sábado (31.12), mas a produção do relatório deve ser finalizada até sexta-feira (06.01).
O documento será remetido pelo então interventor nomeado, Ciro Rodolpho Gonçalves (titular da CGE-MT), ao governador de Mato Grosso, à Câmara Municipal e à nova prefeita. Caberá ao governador submeter o relatório ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para os devidos encaminhamentos. O interventor transmitiu o cargo neste domingo (01.01) para Thelma de Oliveira.
A intervenção foi determinada no Decreto Estadual 770/2016 porque o Tribunal de Contas do Estado (TCE) representou ao governador do Poder Executivo Estadual que o município não concluiu a prestação de contas do exercício de 2015, o que ensejou a emissão de parecer prévio negativo.
Durante os trabalhos, a equipe de intervenção conseguiu arrecadar o balanço anual consolidado e seus anexos. “A intervenção não fez juízo se o dinheiro público foi aplicado corretamente ou não. Limitou-se à demonstração do uso dos recursos públicos a fim de dar transparência à prestação de contas”, salienta o interventor.
Ainda no sentido de proporcionar transparência das condições fiscais do município, a equipe da CGE-MT também se dedicou aos dados de 2016. “Até então, nenhum balancete mensal de 2016 havia sido entregue ao TCE e à Câmara de Vereadores, e tão pouco publicados os relatórios impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, argumenta Ciro Gonçalves.
Durante os 15 dias de intervenção, foi garantida a continuidade de serviços essenciais, como abastecimento da farmácia do Hospital Municipal Dom Osvaldo, coleta de lixo e limpeza urbana. Também foram restabelecidos os trabalhos de transição de gestão, com base na Resolução n. 19/2016-TCE.
Responsabilização
Quanto à apuração de responsabilidades pela não entrega da prestação de contas de 2015, missão também contida no decreto interventivo, a equipe da CGE verificou que a Prefeitura, de fato, teve dificuldades para enviar a documentação ao TCE via Sistema Integrado de Gestão Pública (Sigesp), solução gratuita de informática disponibilizada em caráter piloto a três municípios, dentre eles Chapada dos Guimarães.
Diante da deficiência técnica do município para apresentar suas contas por meio eletrônico, o TCE orientou a Prefeitura, em reiteradas notificações, a entregar a documentação ainda que em meio físico, o que não aconteceu.
Levantamentos da intervenção revelaram que o município possuía, inclusive, contrato com uma empresa de consultoria para assessoramento das prestações de contas e que, conforme indícios, houve remuneração à contratada, mas sem a prestação eficiente do serviço.
Todos esses fatos serão relatados ao TCE, órgão ao qual caberá conduzir eventual processo legal de responsabilização de gestores, servidores e empresa, com a devida garantia do contraditório e da ampla defesa.