A Assembleia Legislativa fechou acordo com mais de 20 sindicatos componentes do Fórum Sindical para votar somente em fevereiro ou março a lei complementar de autoria do Executivo que vai congelar salários e suspender a Revisão Geral Anual (RGA) e progressão de carreira dos servidores públicos nos próximos dois anos.
O deputado estadual Eduardo Botelho (PSB), que vai presidir a Assembleia Legislativa a partir de fevereiro, intermediou o acordo em conjunto com os deputados José Domingos Fraga (PSD) e Dilmar Dal Bosco (DEM), este último líder do governo, que foi concretizado em uma reunião na manhã desta terça-feira (10).
Botelho (PSB, destacou que os parlamentares precisam ter conhecimento do texto integral que será encaminhado para aprovação. Também participaram da reunião com sindicalistas o líder do governo, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), e o deputado José Domingos Fraga (PSD).
“Nós ratificamos o compromisso da Casa de votar o projeto lei de complementar sobre teto dos gastos públicos estaduais após fevereiro, sendo a proposta amplamente discutida com servidores. A Assembleia Legislativa estará sempre de portas abertas para os servidores e toda população a fim de discutirmos os projetos de interesse da sociedade, sempre pautados pelo diálogo e respeito mútuo”, declarou o deputado Eduardo Botelho.
A lei complementar do teto dos gastos públicos segue o mesmo rigor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 aprovada pelo Congresso Nacional.
Por isso, vai limitar os investimentos públicos nos próximos dois anos que serão corrigidos pela inflação do ano anterior e ainda suspende o reajuste de salários, pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) e progressão de carreira aos servidores públicos.
Com os cortes, a economia aos cofres públicos estimada em Mato Grosso é de R$ 1,4 bilhão.
A lei complementar do teto dos gastos é resultado de um compromisso dos governadores do país em adotar medidas de ajuste fiscal atendendo a uma exigência da equipe econômica do presidente da República Michel Temer (PMDB).
O governo federal exigiu a medida para os Estados serem contemplados com recursos das multas de regularização de recursos no Exterior, o que favoreceu Mato Grosso com R$ 108 milhões.
Os Estados ainda se comprometeram a reduzir em 20% as despesas com cargos comissionados em relação a 2015 e congelar salários dos servidores públicos pelos próximos dois anos, o que impede a concessão de Revisão Geral Anual (RGA) e progressão de carreira aos servidores públicos.
Obrigatoriamente, a lei complementar deve ser aprovada nos três primeiros meses deste ano para a União garantir aos Estados acesso a operações de crédito como linhas de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).