MPE descarta fraude e TJ arquiva investigação contra vice-governador

O Tribunal de Justiça (TJ) arquivou uma investigação contra o vice-governador e atual secretário de Estado de Meio Ambiente, Carlos Fávaro (PSD), pela suspeita de retardar a entrega de dados técnicos ao Ministério Público Estadual (MPE) para a propositura de ação civil pública.
A decisão dada pelo desembargador Paulo da Cunha, presidente do Judiciário, atendeu pedido do Núcleo de Ações de Competência Originária (NACO), órgão do Ministério Público que investiga autoridades com foro por prerrogativa de função na esfera criminal.
De acordo com a decisão publicada no Diário da Justiça que circula nesta quinta-feira (25), um inquérito civil foi aberto pela 16ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Cuiabá, para investigar o secretário de Meio Ambiente Carlos Fávaro pela recusa em interditar as atividades da empresa PB Brasil Indústria e Comércio de Gelatinas Ltda até a assinatura e cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a ser firmado com a empresa.
Entretanto, o promotor de Justiça Antônio Sérgio Cordeiro Piedade concluiu que não há nenhum delito que possa ser atribuído ao secretário de Meio Ambiente. Isso porque não havia a indicações dos dados técnicos considerados essenciais para subsidiar uma ação civil pública, o que levou a requerer o arquivamento da investigação.
“Pela análise dos autos, pode-se constatar a ausência da prática de qualquer ato ilícito pelo Sr. Carlos Henrique Baqueta Fávaro. Não ficou demonstrado que as informações solicitadas eram indispensáveis à propositura de ação civil pública. Com efeito, é elemento normativo imprescindível à configuração da figura típica sobre análise que a recusa, o retardamento e/ou a omissão incida sobre dados técnicos, os quais, segundo a doutrina, são aqueles ligados à arte ou à ciência, o que, em princípio, não é o caso”, argumentou.