Por conta de seguidos descumprimentos ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) a rede de Lojas Havan em Mato Grosso poderá pagar multa de até R$ 1 milhão.
A exigência consta em uma liminar expedida pela juíza da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, Célia Regina Vidotti no dia 7 deste mês.
Todas as lojas da Havan em Mato Grosso deverão cumprir as exigências do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que autoriza a troca de aparelhos defeituosos pelos clientes.
As lojas da Havan em Mato Grosso deverão, por imposição da liminar, atender aos prazos estipulados pela legislação para trocar produtos por vícios de qualidade ou quantidade, emitir declaração com seus dados empresariais e da assistência técnica eleita para reparo do produto com vício de qualidade, entregar recibo ao consumidor contendo todos os dados fixados na lei estadual nº 9.139/09 e emitir por escrito toda negativa de atendimento de escolha realizada pelo consumidor.
De acordo com o Ministério Público, a ação civil pública foi proposta após diversos clientes das filiais da Havan em Mato Grosso comprovar que a empresa se recusou a substituir produtos adquiridos com defeitos.
O Procon realizou fiscalização nos estabelecimentos e foi constatado que não era fornecido aos consumidores documentos com a exibição de dados e da assistência técnica escolhida para reparos.
Em investigação feita pelo MPE, foi constatado que no setor de produtos eletrônicos, o consumidor é informado que tem o prazo de até sete 7 dias para realizar a troca de produtos defeituosos.