Os ex-secretários da Copa do Mundo Eder Moraes e Maurício Guimarães se tornaram réus por improbidade administrativa em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE). Ainda se tornou réu o ex-presidente da Comissão de Licitação da Secopa, Eduardo Rodrigues Silva.
A decisão do juiz Luis Aparecido Bortolussi Junior foi dada no dia 21 de fevereiro, mas publicada integralmente no Diário da Justiça somente nesta quinta-feira (2).
Todos são acusados de patrocinarem irregularidades em um contrato firmado com a Ster Engenharia LTDA para execução da obra da trincheira Mário Andreazza, o que gerou prejuízo aos cofres públicos na importância de R$ 410 mil.
Em razão disso, todos estão com o patrimônio bloqueado na ordem de R$ 410 mil. A indisponibilidade de bens foi autorizada em caráter liminar no mês de outubro.
Conforme narrado nos autos, o Ministério Público foi informado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), a respeito de indícios de irregularidades em um contrato firmado entre a empresa Ster Engenharia LTDA e a Secopa relacionado ao contrato para a execução da obra da “Trincheira Mário Andreazza”.
O edital do certame previa que as empresas interessadas na concorrência apresentassem uma primeira proposta contendo valores com o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e uma segunda proposta com a isenção do imposto. Ao final, foi declarada vencedora a empresa Ster, com valor estipulado em R$ 5,8 (com ICMS) e R$ 5,2 milhões sem a incidência do ICMS.
A Ster Engenharia Ltda sagrou-se vencedora por ter apresentado a proposta com melhor preço, no valor de R$ 5.238.811,52. Porém, ela foi contratada por R$ 5.879.619,75, o que causou um prejuízo no Estado de R$ 410 mil.
“Desse modo, na prática, Estado de Mato Grosso utilizou o fator determinante para a indicação da proposta vencedora o valor total com a isenção de ICMS, mas na hora de contratar, firmou o contrato sem a referida isenção, o que acarretou a contratação da proposta financeiramente prejudicial ao próprio Estado de Mato Grosso em importância superior a R$ 400.000,00”, afirma os autos.
De acordo com o Ministério Público, documentos juntados e parte da investigação comprovam a irregularidade. Ainda segundo o órgão, se fosse considerada a contratação proposta de menor preço com o ICMS, a vencedora “legal” no certame seria o Consórcio Paviservice/Engeponte, no valor de R$ 5.468.830,52 milhões.
“Como já demonstrado, os requeridos agiram em afronta ao interesse público e à legislação que rege as licitações ao deixar de contratar a proposta mais vantajosa ao Estado, causando assim prejuízo ao erário”, salienta o promotor Clóvis de Almeida Júnior, responsável pela denúncia.
No julgamento de mérito, o Ministério Público requer o ressarcimento e indenização por danos morais coletivos de R$ 4,1 milhões, dez vezes mais que o prejuízo supostamente causado.