Um decreto da Assembleia Legislativa que autorizou a exploração de uma reserva extrativista por meio de redução territorial é o mais novo alvo de investigação do Ministério Público Estadual (MPE).
Trata-se da redução dos limites da reserva extrativista Guariba-Rossevelt, localizada na divisa dos municípios de Aripuanã e Colniza.
As investigações são conduzidas pela promotora de Justiça Ana Luiza Ávila Peterlini, titular da 15ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Meio Ambiente Natural.
O decreto foi assinado no dia 21 de dezembro de 2016 pelo presidente do Legislativo daquela época, deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB).
Na ocasião, os parlamentares invalidaram um decreto assinada pelo governador Pedro Taques (PSDB) publicado em 13 de abril de 2015 autorizando a ampliação da reserva extrativista.
O Ministério Público sustenta que o decreto Legislativo oferece riscos a biodiversidade, fauna e flora e prejuízos a comunidade extrativista que vive na reserva e depende de atividades do local para conseguir renda e custear despesas.
Por conta disso, será investigação a regularidade formal do decreto legislativo e os motivos da autorização da redução da reserva extrativista pelo Legislativo.
Já foi encaminhado a Assembleia Legislativa pedido de cópia integral do decreto Legislativo e a Casa Civil uma cópia do processo administrativo que culminou no decreto do Executivo assinado pelo governador Pedro Taques (PSDB). Os documentos deverão ser entregues no prazo de 15 dias.