A juíza da 7ª Vara Criminal, Selma Arruda, autotizou o governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), a utilizar uma aeronave do ex-deputado estadual José Riva e de sua esposa Janete Riva em operações policiais.
O ofício foi encaminhado a Secretaria de Segurança e Pública no último dia 29 de março.
A aeronave modelo Piper Aircraft 31T2, ano 1992, foi um dos 141 bens móveis e imóveis sequestrados de Riva e Janete na ação penal oriunda da Operação Imperador, deflagrada em 2015. Nesta operação policial, José Riva é acusado de desviar até R$ 62 milhões dos cofres públicos por meio de fraudes na compra de material de escritório.
A magistrada citou em sua decisão que a aeronave fique isenta do recolhimento de taxas de aviação e aeroportuárias.
“Em atenção aos termos do Ofício nº 0313/2017/GAB/SESP, datado de 07/02/2017, comunico a Vossa Excelência que a Secretaria de Segurança Pública poderá utilizar a aeronave piper prefixo PR-MSP, modelo PA-31T2,ano 1992, em voos frequentes, em ações de segurança pública, devendo, contudo, proceder às necessárias manutenções na aeronave, evitando, assim, que o bem se deteriore”, diz trecho do ofício.
“Registro que, tratando-se de aeronave que será utilizada em ações que visam o reforço da segurança pública no Estado de Mato Grosso, nos termos do Art. 7º, da Lei nº 6.009/73, determino que a mesma fique isenta do recolhimento de taxas de aviação e aeroportuárias, inclusive anteriores, caso estejam pendentes, a fim de possibilitar que essa Secretaria proceda a transferência do Operador junto à ANAC”, conclui o ofício.
Na mesma decisão, a juíza negou um pedido de Janete Riva para que fosse nomeada como fiel depositária da aeronave.