Já condenado a 81 anos de prisão por lavagem de dinheiro e crime contra o sistema financeiro nacional, mas ainda respondendo ao processo em liberdade, o ex-secretário de Estado, Eder Moraes, tornou-se réu em mais uma ação penal na Justiça Federal.
Desta vez, o juiz da 5ª Vara Federal de Mato Grosso, Jeferson Schneider, acolheu pedido do Ministério Público Federal (MPF) e abriu processo criminal contra Eder Moraes e o ex-superintendente do BIC Banco, Luis Carlos Cuzziol.
De acordo com a denúncia, as provas recolhidas durante a operação Ararath apontam que foram praticadas inúmeras operações ilícitas de empréstimos bancários, totalizando aproximadamente R$ 12 milhões, com o conhecimento e colaboração do representante do BICBANCO. Os empréstimos eram concedidos à pessoa jurídica Ortolan Assessoria e Negócios Ltda, e tinham como garantia créditos fictícios que a empresa possuía junto ao Governo do Estado de Mato Grosso, por meio de simulação de prestação de serviços na área de consultoria e assessoria em gestão governamental.
A garantia do crédito junto ao Governo do Estado foi dada por meio de ofício expedido, sem autuação, pelo então secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, Éder de Moraes Dias. O ofício também não especificava qual era o objeto, muito menos números de notas fiscais ou contrato que pudesse caracterizar e atribuir eventual legitimidade ao suposto crédito da empresa junto ao Estado. “Tal fato demonstra que o empréstimo foi concedido sem qualquer avaliação de riscos, de perfil do cliente e da capacidade econômica da empresa mutuária”, afirma o MPF na denúncia.
Conforme o MPF/MT, a ligação entre os acusados é antiga e decorrente de terem trabalho em conjunto no BICBANCO, sendo que Éder de Moraes era Superintendente de Agência, enquanto Luis Carlos Cuzziol era gerente de contas. Com a saída de Éder, a diretoria do banco convidou Cuzziol para assumir a função de Superintendente, cargo que ocupa desde 2007.
Durante a Operação Ararath, após diligências na Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz/MT), ficou comprovada a inexistência de contrato ou processo de aquisição com a Ortolan Assessoria e Negócios. Relatório produzido pela Auditoria Geral do Estado (AGE/MT) também apontou que a empresa não está cadastrada como credora do Estado e, portanto, não haveria possibilidade de existir ordem bancária de pagamento em nome da Ortolan.
Segundo consta na denúncia, Luiz Cuzziol, à frente do BICBANCO em Mato Grosso, foi o responsável por “atender as necessidades financeiras de Éder de Moraes Dias”, mediante a prática de gestão fraudulenta de instituição financeira.
Na denúncia, o MPF/MT pediu a aplicação das penas previstas para o delito de gestão fraudulenta de instituição financeira, previsto no artigo 4º, da Lei nº 7.492/6, em concurso de pessoas, em habitualidade criminosa (quatro vezes), na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal. Também requereu a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto ilícito praticado, com acréscimos legais; pena aumentada da terça parte quando o autor do crime previsto for ocupante de cargo em comissão ou função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público, além da fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos, no momento em que o juiz proferir a sentença condenatória.