O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) aprovou, por unanimidade, a manutenção da suspensão da execução do contrato da Prefeitura de Cuiabá com o Consórcio Cuiabá Luz S/A, que prevê obras de modernização e expansão na iluminação pública da capital mato-grossense.
No ano passado, o TCE já havia aprovado o contrato, mas o Ministério Público de Contas (MPC) ingressou recurso contra a decisão, em outubro, pedindo a suspensão dos efeitos do acórdão.
Em fevereiro deste ano, o conselheiro Luiz Carlos Pereira acatou o pedido do MPC e determinou que a Secretaria Municipal de Gestão e a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos não dessem prosseguimento aos atos administrativos decorrentes da licitação realizada no ano passado e também que não emitisse a ordem de serviço para que o consórcio começasse os trabalhos.
Além disso, Pereira também antecipou os efeitos da medida cautelar interposta pelo MPC, já que a licitação já havia sido finalizada.
Mesmo assim, tendo conhecimento da medida cautelar, a Prefeitura homologou o contrato com o Consórcio em questão de dias, segundo o conselheiro Luiz Carlos Pereira explicou na sessão plenária que ocorreu na manhã desta terça-feira (9).
O Consórcio Cuiabá Luz, por sua vez, impetrou embargo de declaração visando mudar a decisão do TCE que suspendeu o contrato, alegando que a mesma estava com “obscuridades”.
Os pareceres tanto do procurador de contas Gustavo Dechamps quanto do conselheiro Luiz Carlos Pereira não reconheceram a alegação.
No voto proferido nesta terça, Pereira acolheu novamente o parecer do Ministério Público para conhecer parcialmente o embargo de declaração impetrado pelo consórcio. No mérito da questão, no entanto, o recurso foi negado, uma vez que o argumento de obscuridade na decisão reclamada não foi reconhecido.
PPP da Iluminação Pública
A Parceria Público-Privada firmada com o consórcio Cuiabá Luz prevê que a empresa troque todas as lâmpadas incandescentes por modelos em LED em 67 mil pontos da Capital. O projeto deve ser implantado ao longo de três anos, visando a economia de energia elétrica e a otimização do serviço.
O custo total é de R$ 712 milhões a serem investidos ao longo dos 30 anos da concessão do serviço público.