O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, homologou o termo de colaboração premiada do ex-secretário de Estado, Pedro Nadaf, firmada com a Procuradoria Geral da República (PGR).
Por conta disso, poderá ter a pena reduzida em até 2/3 ou até mesmo extinta em eventuais sentenças condenatórias conforme preconiza a lei 12.850/2013.
A informação foi confirmada pela juíza da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Selma Arruda, durante audiência de instrução e julgamento na qual o ex-presidente do Intermat (Instituto de Terras de Mato Grosso), Afonso Dalberto, prestava na tarde desta segunda-feira (3).
A negociação de Nadaf com a equipe do Procurador Geral da República se deu por conta da citação em seus depoimentos de autoridades com foro por prerrogativa de função na esfera criminal no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF).
Por conta disso, operações policiais poderão ser deflagradas em Mato Grosso atingindo autoridades.
No STJ, o foro por prerrogativa é garantido aos desembargadores, conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e governador do Estado no exercício do cargo.
Na Suprema Corte, o foro é assegurado aos deputados federais, senadores da República e ministros de Estado.
Nadaf foi presidente da Fecomércio (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso), e secretário de Indústria, Comércio e Mineração na gestão do ex-governador Blairo Maggi, atual ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do presidente da República Michel Temer (PMDB).
Posteriormente, tornou-se homem forte na gestão do ex-governador Silval Barbosa (PMDB) assumindo a chefia da Casa Civil e a responsabilidade pela interlocução com os poderes Legislativo e Judiciário.
Preso preventivamente no dia 15 de setembro de 2015 pela suspeita de integrar uma organização criminosa que cobrava propina de empresas privadas para autorizar a concessão de incentivos fiscais, Nadaf ainda lidou com outras acusações como a participação em um esquema de desvio de R$ 7 milhões dos cofres públicos por meio de fraude na compra de um terreno público e de outros R$ 15,857 milhões em um pagamento destinado a desapropriação do bairro Jardim Liberdade I em Cuiabá.
Após confessar em juízo que cometeu crimes enquanto atuou na administração pública, Nadaf teve a prisão preventiva revogada pela juíza Selma Arruda no dia 5 de setembro do ano passado.
Em um dos depoimentos prestado aos promotores de Justiça do Ministério Público Estadual (MPE), Nadaf declarou que a gestão do ex-governador Silval Barbosa pagou propina de até R$ 50 milhões aos conselheiros do Tribunal de Contas.
Nadaf narrou que o ex-governador Silval Barbosa foi procurado em 2013 pelo conselheiro José Carlos Novelli, que na época respondia pela presidência do TCE, ofereceu vantagens do órgão fiscalizador com relação a projetos do governo do Estado que envolvia altas somas de dinheiro como o MT Integrado.
Principal programa de infraestrutura na gestão do peemedebista, o MT Integrado previa interligar 44 municípios com pavimentação asfáltica no valor de R$ 1,1 bilhão, e outros relacionados as obras da Copa do Mundo, incentivos fiscais e obras em andamento nas secretarias de Estado, o que permitiria ainda ter as contas de gestão aprovadas.
Os conselheiros suspeitos de receber propina são os conselheiros Sérgio Ricardo, José Carlos Novelli, Valter Albano, Antônio Joaquim e Waldir Teis.
No depoimento, Nadaf detalhou que o dinheiro desviado dos cofres públicos foi pago em aos conselheiros até atingir o montante de R$ 50 milhões.
“Segundo relatos de Silval, ele teria fechado um acordo de pagamento mensal de R$ 3,5 milhões a serem distribuídos a cinco conselheiros do TCE, em 14 parcelas”, que resultariam em um montante aproximado de R$ 50 milhões a título de propina supostamente paga aos conselheiros do TCE. “[…] salientando que esse valor foi levantado e proposto pelo então presidente do Tribunal à época, José Carlos Noveli, baseado no valor global que o Estado estaria movimentando nesses setores”, diz um dos trechos do depoimento.
Como garantia do pagamento aos conselheiros, o ex-governador Silval assinou notas promissórias até atingir o montante do valor da propina.