O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou inquérito civil para apurar supostas irregularidades cometidas pelo policial militar J.S.C., que é suspeito de ter atuado simultaneamente como membro da PM e servidor da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá. Em razão da prática irregular, o homem responde pelos crimes de estelionato e falsidade ideológica, pois policial militar em exercício deve se dedicar exclusivamente à profissão.
O procedimento para apurar as supostas irregularidade praticadas pelo militar foi instaurado em 7 de julho, pelo promotor de Justiça Roberto Aparecido Turin, da 13ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa.
No documento, o promotor destacou que cabe ao MPE apurar supostas práticas lesivas ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou do Município, seja em duas administrações indiretas ou fundacionais.
O membro da Polícia Militar, que não tem o cargo especificado nos autos, é alvo de ação movida na 11ª Vara Especializada em Crimes Militares da Capital. No processo, J.S.C. é acusado de ter cometido crimes de estelionato e falsidade ideológica, além de possível ato de improbidade administrativa com danos ao erário, em razão de acumular outro cargo público, além da função na PM.
Na portaria, o promotor de Justiça menciona trecho de depoimento concedido pelo militar à Justiça, referente ao processo sobre a suposta irregularidade praticada pelo homem. “Ele informa que durante o prazo que acumulou cargos na Secretaria Municipal de Educação e no Governo do Estado de mato grosso como policial militar, quando esteve de licença médica, se afastava dos dois cargos simultaneamente não percebendo remuneração de ambos os vínculos”, narra trecho do depoimento.
Para justificar o inquérito, Turin argumenta que é necessário obter mais informações sobre o caso, “para o fim último de subsidiar medidas judiciais ou extrajudiciais por ventura cabíveis à proteção do patrimônio público e da probidade administrativa”.
Para as apurações do caso, o promotor orienta que a Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá seja oficiada para apresentar, em um prazo de 20 dias, dados do policial, que é ex-servidor na pasta.
O MPE pede que a secretaria apresente cópias do assentamento funcional dele, com a data de admissão e exoneração; atestados médicos entregues pelo então servidor; portarias com eventuais licenças médicas ou afastamentos; relatório de frequência ou relógio de ponto; folha de pagamento da data de admissão até a exoneração e demais documentos que possam assegurar a assiduidade e pontualidade do militar.
Os mesmos itens também devem ser entregues pela Secretaria de Segurança Pública do Estado, em um prazo de 20 dias. “Após a realização das diligências acima, venham os autos conclusos para apreciação”, completa o promotor.