Justiça determina que Estado de Mato Grosso repasse, em 48 horas, R$ 792 mil ao Fundo Municipal de Saúde de Pontes e Lacerda. O recurso terá que ser transferido imediatamente à Sociedade Lacerdense de Beneficência, administradora do Hospital Vale do Guaporé, popularmente conhecido como Santa Casa. A decisão liminar (provisória) foi proferida numa ação movida pelo Ministério Público do Estado (MPE).
No despacho, o juiz Leonardo de Araújo Costa Tumiati também determina que após receber o recurso, o hospital Vale do Guaporé retorne imediatamente os serviços de saúde no âmbito regional de baixa e média complexidade hospitalar e ambulatorial, na integralidade e de maneira ininterrupta.
A unidade atende a população de 10 municípios da região de Pontes e Lacerda (448 km de Cuiabá), mas devido aos atrasos e a redução dos repasses paralisou suas atividades por tempo indeterminado na úlitima terça-feira (1º).
De acordo com a decisão, o Estado deverá todos os meses fazer o repasse no máximo até o 5º dia útil, sem prejuízo do reajuste inflacionário. Em contrapartida, a Sociedade Lacerdense de Beneficência deverá, mensalmente, prestar contas dos valores recebidos perante os gestores estaduais e municipais do SUS, sem prejuízo de eventual requisição judicial.
Conforme o promotor de Justiça, Paulo Alexandre Alba Colucci, o governo do Estado vem atrasando por vários meses as transferências de verbas compactuadas no âmbito do SUS. Além disso, por decisão unilateral do governo do Estado, o valor do repasse estabelecido no início de 2016 teve redução de 60% no mês de junho de 2017, sendo de apenas R$ 320 mil, o que impactou na continuidade da oferta dos serviços culminando com a paralisação.
A Secretaria de Estado de Saúde (SES) informou que ainda não foi notificada da decisão. Disse que a notificação chegar à Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a tendência é recorrer da decisão, até por força de lei. Procurada a assessoria da PGE não havia se manifestado até publicação do material. (Com assessoria do MPE)