O repasse da suplementação de receita aos poderes será extinto com a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) do Teto de Gastos. De acordo com o secretário de Planejamento do Estado, Guilherme Müller, o “extra” deve ser extinto com o regime de recuperação fiscal. Secretário de Fazenda, Gustavo de Oliveira, também ressalta que sem a aprovação do teto, o Estado deve entrar em colapso e não irá cumprir salários e repasses do duodécimo.
“Suplementação é uma coisa absurda que existia no estado de Mato Grosso. Os governos anteriores subestimavam a receita e quando aumentava a arrecadação eles negociavam a transferência para os Poderes, o que é um absurdo de gestão fiscal”, disse Müller.
Com o projeto do teto, os recursos provenientes de excesso de arrecadação, consistente no resultado de diferença entre a receita ordinária líquida do Tesouro efetivamente arrecadada e a prevista na lei orçamentária, serão destinados à quitação dos restos a pagar que podem chegar a R$ 2 bilhões esse ano. Também será utilizado na quitação dos R$ 350 milhões que o Executivo deve de duodécimo aos poderes e investimentos nas áreas de saúde, educação, assistência social, segurança e na atividade jurisdicional.
“A PEC tem um dispositivo para adimplir os valores que estão no acordo com os Poderes sobre o duodécimo atrasado. Não foram cumpridos antes porque sempre deixamos claro que tivemos recursos. Com a receita que temos, já é difícil passar o duodécimo que está previsto para esse ano. Todo mês nós sacrificamos o custeio para poder passar para os Poderes. E parece que ao longo dos últimos anos teve uma expansão real do valor repassado. Identificamos valores muito acima do crescimento inflacionário”, disse Gustavo Oliveira.
A principal crise entre o governo e os Poderes se deu pelo atrasado de R$ 350 milhões referentes a duodécimos do ano de 2016. Desse montante, R$ 160 milhões são para o Tribunal de Justiça. Além do atraso, a PEC deve congelar os repasses as instituições com base no orçamento de 2017 com um acréscimo de 3%, o que para alguns órgãos é muito pouco.
“Nunca nos furtamos a discutir, respeito a independência dos Poderes, mas nós estamos num ponto que essa emenda visa o bem para o Estado e para a sociedade. Sem ajuda da União, seria um colapso financeiro do Estado. Para o momento pode ser um sacrifício para os Poderes, mas quem teve um crescimento de repasse do duodécimo do dobro da inflação ao longo dos últimos 7 anos, nesse momento de sacrifício de não crescer é mais do que razoável”.