O Supremo Tribunal Federal (STF) comunicou ontem a Assembleia Legislativa da ordem de prisão preventiva e suspensão de mandato do deputado estadual Gilmar Fabris (PSD).
Ao mesmo tempo, o ministro Luiz Fux ressaltou que o Parlamento está impedido de votar em plenário composto por 23 deputados, no momento, a decisão de manter ou não a prisão preventiva de Fabris.
A Procuradoria do Legislativo, por determinação da Mesa Diretora, já anunciou que vai recorrer deste entendimento.
Isso porque o artigo 29 da Constituição Estadual está em consonância com o artigo 53 da Constituição Federal no qual prevê em seu parágrafo segundo que desde a expedição do diploma, os parlamentares não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
A decisão do ministro Luiz Fux se deu com base em entendimento firmado pela Suprema Corte, em 2006. Naquele ano, houve a prisão do ex-presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, José Carlos de Oliveira, conhecido como Carlão e outros 19 deputados estaduais durante as investigações da Operação Dominó, deflagrada pela Polícia Federal para apurar desvios de R$ 50 milhões aos cofres públicos daquele Estado.
Naquela época, a maioria dos 11 ministros firmou entendimento de que não cabia ao Legislativo validar ou não o mandado de prisão preventiva expedido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em votação que deve levar em consideração a maioria dos deputados estaduais.
Alvo da Operação Malebolge, deflagrada na quinta-feira (14) pela Polícia Federal em um dos desdobramentos da delação premiada do ex-governador Silval Barbosa (PMDB) firmada com a Procuradoria Geral da República e homologada pelo STF no dia 9 de agosto, o deputado Gilmar Fabris sofreu busca e apreensão em seu gabinete e residência.
No dia seguinte, compareceu a sede da Polícia Federal em Cuiabá para se entregar após ser acusado de obstrução de justiça, uma vez que, deixou sua residência minutos antes de os agentes da PF cumprirem mandados de busca e apreensão em sua residência carregando uma pasta preta. Embora o material que estava dentro da pasta não tenha sido identificado, a PF entendeu como destruição de prova.
A decisão do ministro Luiz Fux foi debatida no Colégio de Líderes da Assembleia Legislativa que durou pouco mais de duas horas de duração após ser iniciada às 15h30 de ontem.
Estiveram presentes o presidente da Assembleia Eduardo Botelho (PSB) e os deputados estaduais Leonardo Albuquerque (PSD), Mauro Savi (PSB), Allan Kardec (PT), Zé Domingos Fraga (PSD), Wagner Ramos (PSD), Romoaldo Júnior (PMDB) e Pedro Satélite (PSD). No entanto, nenhum se pronunciou oficialmente sobre a reunião.
Um dos resultados da reunião foi a formação de uma nova comissão de ética. Os parlamentares que a compunham foram citados na delação premiada do ex-governador Silval Barbosa como beneficiários de propina e pediram afastamento. Por isso, serão substituídos por colegas não citados. Deixaram a Comissão de Ética os deputados Oscar Bezerra (PSB), Silvano Amaral (PMDB) e Pedro Satélite (PSD).
A nova Comissão de Ética tem o deputado Leonardo Albuquerque (PSD) como presidente. Outros membros são Allan Kardec (PT), Saturnino Masson (PSB) e Adriano Silva (PSB).