O ex-secretário de Indústria, Comércio, Minas e Energia de Mato Grosso (Sicme-MT), Pedro Jamil Nadaf, disse que o ex-governador Silval Barbosa (PMDB) exigiu que o ex-delegado geral da Polícia Judiciária Civil (PJC), Anderson Garcia, retirasse o delegado Lindomar Tofolli das investigações do inquérito que resultou na operação “Cartas Marcadas”, que apura uma fraude de R$ 418 milhões aos cofres públicos estaduais.
As informações constam do acordo de colaboração premiada de Nadaf à Procuradoria Geral da República (PGR), homologadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, em março deste ano. A reportagem descreve que o ex-chefe da Sicme-MT presenciou Silval pressionar o então Controlador-Geral do Estado, José Alves Pereira Filho, para que não encaminhasse uma auditoria realizada pelo órgão às autoridades competentes – como a própria PJC ou o Ministério Público Estadual (MP-MT).
“Eis que evidenciava claramente que os cálculos realizados para a emissão das respectivas cartas de crédito estavam totalmente equivocados, e que o prejuízo aos cofres públicos era imenso […] Nessa reunião em que eu presenciei Silval Barbosa pressionar José Alves, ocorrida no ano de 2013, em data que não sei precisar, no gabinete do governador, no período noturno, encontravam-se presentes, além de mim, o procurador-chefe da Procuradoria Geral do Estado, Jenz Prochnow Júnior, e o procurador do Estado Francisco Gomes de Andrade Lima Filho, o ‘Chico Lima’”, disse Nadaf.
Nadaf disse ainda que José Alves Pereira Filho se recusou a acatar a ordem do ex-governador, que teria ameaçado o auditor de exoneração do cargo de chefe do órgão. Meses após o encontro, o ex-secretário relatou que participou de uma outra reunião, dessa vez, entre Silval e o ex-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT), José Riva (sem partido), que afirmou que estaria sendo pressionado pelo deputado estadual afastado Gilmar Fabris (PSD), investigado no esquema, pelo afastamento do delegado.
“Riva deixou claro na ocasião que o deputado Gilmar Fabris o estava pressionando para que levasse tal demanda ao governador, a fim de que Silval Barbosa resolvesse a situação, mediante a substituição do delegado de polícia responsável pelas investigações, Dr. Lindomar Aparecido Tofolli”, afirmou o ex-chefe da Sicme-MT.
Em 2013, Nadaf já havia deixado a Sicme-MT, assumindo o cargo de secretário-chefe da Casa Civil. Como titular da pasta, ele possuía a prerrogativa para realizar a alteração, dizendo que o ex-delegado geral da PJC, Anderson Garcia, discordou da mudança. “Eu agi conforme a determinação do ex-governador, chamei o delegado geral na Casa Civil e repassei a determinação de Silval Barbosa de que ele deveria retirar o delegado supracitado da investigação, tendo a princípio o Dr. Anderson Garcia manifestado discordância […] O diretor geral da Polícia afirmou que ‘não achava correto interferirem no trabalho da Polícia’; contudo, Silval Barbosa foi categórico ao exigir a saída do delegado Lindomar Tofolli da presidência da investigação”.
Nadaf disse ainda que a substituição do delegado ocorreu por pressão de Riva, que entregou um papel ao ex-secretário com o nome de outro delegado da PJC que deveria substituir Tofolli. Ele, porém, disse “não se lembrar” do indicado pelo ex-presidente da AL-MT. “A substituição de Lindomar Tofolli na Delegacia Fazendária ocorreu mediante indicação do deputado José Riva, sendo que recebi de Riva um papel contendo o nome de um delegado de polícia, do qual no momento não se recorda, a fim de que fosse entregue ao delegado geral Dr. Anderson Garcia”.
CARTAS MARCADAS
Deflagrada em 2011 pela Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública (Defaz-MT), a operação “Cartas Marcadas” descortinou um esquema envolvendo pagamentos ilegais de precatórios (dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça) envolvendo servidores da Sefaz-MT, além de políticos e empresários. Na época, a Polícia Judiciária Civil (PJC) prendeu 6 pessoas e cumpriu 14 mandados de busca e apreensão.
O MP-MT interpôs ação civil pública em 2014 denunciando a atuação de uma suposta quadrilha que teria desviado R$ 398,9 milhões – diferente da cifra de R$ 418 milhões, como aponta o inquérito da PJC -, dos cofres públicos do Estado.
As fraudes envolveriam o deputado estadual Gilmar Fabris (PSD), o ex-secretário de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), Éder de Moraes, e o ex-procurador-geral do Estado, Dorgival Veras Carvalho, além de outras pessoas.
Segundo as investigações, o grupo teria utilizado processos trabalhistas de mais de 300 agentes de administração fazendária para realização da fraude. Os servidores buscavam equiparação e isonomia com a categoria de Fiscais de Tributos Estaduais e exigiam que os valores a serem restituídos fossem retroagidos até 1996. Diante de um iminente acordo entre o Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária do Estado de Mato Grosso (SAAFMT), em 2008, o grupo acusado pelo MP-MT elevou o valor do crédito para R$ 1,2 bilhão.
Na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT), Gilmar Fabris articulou pelo “acordo” justificando que os agentes aceitariam um desconto de 60% desse valor, “reduzindo” para um total de R$ 472 milhões. Segundo a Auditoria-Geral do Estado (AGU, atual CGE) o valor correto seria R$ 142 milhões.
A época, o governador Blairo Maggi aceitou o acordo, e autorizou a emissão das cartas de crédito para restituir os direitos do agentes fazendários. Mato Grosso sofreu uma perda patrimonial de R$ 398,8 milhões em razão da fraude, até que a Justiça determinasse a suspensão dos pagamentos.
OUTRO LADO
Por meio de nota, a assessoria de Gilmar Fabris negou qualquer tipo de pedido do parlamentar ao ex-governador para interferir nas investigações da “Operação Cartas Marcadas”. “Gilmar Fabris respeita a autonomia dos órgãos de investigação e tem comparecido à Justiça quando necessário para prestar os devidos esclarecimentos”.
A nota diz ainda que o parlamentar não teme as investigações relacionadas a “Operação Cartas de Crédito”. Ele considera a denúncia como “inepta e descabida”. “Cinco desembargadores do Tribunal de Justiça já se manifestaram pela improcedência da denúncia criminal proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) que lhe aponta favorecimentos indevidos diante da fragilidade de provas”, assinala.
Íntegra da nota:
A assessoria de imprensa do deputado Gilmar Fabris (PSD) rebate a acusação do delator Pedro Nadaf de que houve incursões junto ao então governador Silval Barbosa (PMDB) para remoção de delegados na estrutura da Polícia Civil.
Enquanto parlamentar, Gilmar Fabris respeita a autonomia dos órgãos de investigação e tem comparecido à Justiça quando necessário para prestar os devidos esclarecimentos.
O parlamentar ressalta ainda que não enfrenta nenhum temor com relação ao episódio conhecido como cartas de crédito. Isso porque cinco desembargadores do Tribunal de Justiça já se manifestaram pela improcedência da denúncia criminal proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) que lhe aponta favorecimentos indevidos diante da fragilidade de provas.
Portanto, o pedido de abertura de ação penal se revela inepta e totalmente descabida, conforme destacado pelo voto do relator, desembargador Pedro Sakamoto, acompanhado pelos desembargadores Rondon Bassil Dower Filho, José Zuquim Nogueira, Sebastião de Moraes e João Ferreira Filho em sessão do pleno realizada no dia 24 de agosto.