O desembargador Sebastião Barbosa Farias deferiu pedido liminar para estender de 24 horas para cinco dias o prazo do pedido de vista apresentado pelo deputado Allan Kardec (PT) diante da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visa instituir o “Teto de Gastos” em Mato Grosso. A decisão atende mandado de segurança impetrado pelo parlamentar juntamente com os deputados Janaina Riva (PMDB) e Valdir Barranco (PT).
O mandado de segurança foi impetrado na noite desta terça-feira (17), horas depois que a Mesa Diretora acatou pedido de vistas de Allan apresentado juntamente com Mauro Savi (PSB). O prazo deferido pela Mesa Diretora, no entanto, foi de apenas 24 horas.
Os parlamentares alegam que o prazo de 24 horas vale apenas para matérias em regime de urgência, o que não cabe para tramitação da PEC 10 de 2017. “Temos que ampliar o debate, pois essa proposta vai refletir diretamente na vida dos servidores públicos, bem como na qualidade dos serviços prestados à sociedade”, afirma Allan.
Na decisão, o magistrado destacou que o Regimento Interno da Assembleia prevê que matérias constitucionais, que é o caso da PEC do Teto, não prevê tramitação em regime de urgência. Desta forma, eventuais pedidos de vistas tem prazo regimental de 5 dias para análise.
“Portanto é perfeitamente possível verificar o preenchimento do requisito, tendo em vista que o deferimento de vistas pelo prazo de 24 horas, mostra-se inviável e incompatível, com a complexidade e importância do tema (Proposta de Emenda Constitucional) à luz da rigidez que o caso requer”, diz a decisão.
Com a decisão, a proposta da PEC do Teto de Gastos deverá ser analisada pelo plenário da Assembleia somente na próxima terça-feira (24).
TETO DE GASTOS
O projeto do Teto de Gastos prevê o regime de recuperação fiscal em Mato Grosso. Para não pagar a dívida com a União pelos próximos três anos, o Estado deve atender alguns limites com gastos, especialmente salários e repasses aos poderes.
De acordo com o texto, os gastos serão reajustados de acordo com a inflação do ano anterior.
A proposta é cerca de polêmica, especialmente com os servidores públicos. O funcionalismo teme que as progressões salariais e a Revisão Geral Anual não sejam concedidas no período de vigor do “Teto de Gastos”.