O Tribunal de Justiça descartou a possibilidade de votar em sessão administrativa a ser realizada na tarde desta quinta-feira (26) pedido de intervenção federal em Mato Grosso por conta de atrasos do Executivo nos repasses de duodécimos aos poderes constituídos, mais notadamente o próprio Judiciário, a Assembleia Legislativa, Ministério Público Estadual (MPE) e Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Em nota encaminhada à imprensa no final da tarde de ontem, foi reiterado que uma notificação foi encaminhada ao governador Pedro Taques (PSDB) que deveria se manifestar até ontem a respeito de uma pendência de repasse financeiro relativo aos últimos três meses.
Na sexta-feira (20), a Secretaria de Fazenda confirmou a liberação de R$ 14 milhões ao Judiciário. No entanto, o montante cobrado em ofício pelo desembargador Rui Ramos requeria o pagamento de R$ 28 milhões.
Nesta quinta-feira (26), às 14h, haverá uma reunião do desembargador Rui Ramos com o governador Pedro Taques para discutir os atrasos do Executivo no duodécimo mensal.
Por imposição da Constituição Federal, cabe ao Executivo transferir o duodécimo aos poderes constituídos até o dia 20 de cada mês para que seja destinado ao cumprimento de despesas como folha salarial, fornecedores e prestadores de serviços.
Com os atrasos financeiros, o Judiciário enfrenta dificuldades de manter em pleno funcionamento o Fórum de Cuiabá e outras 79 Comarcas em municípios do interior que ofertam serviços de prestação jurisdicional a sociedade.
Porém, Rui Ramos rejeita a possibilidade de encaminhar ao plenário composto por 30 desembargadores o pedido de intervenção federal em Mato Grosso.
“Dificuldades nós estamos enfrentando e tenho o dever constitucional de cobrar em defesa do Judiciário. Mas, a possibilidade de votar uma intervenção é zero”, disse.
Uma das consequências dos repasses fora de limite, é que o Judiciário se vê impossibilitado de autorizar o pagamento da verba indenizatória para cumprimento dos mandados de processos de Justiça Gratuita.
Por conta disso, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (Sindojus) sinalizam com a possibilidade de entrar em greve, o que dificultaria ainda mais a celeridade do andamento de processos com o retardamento de intimações e notificações.
Ao mesmo tempo, o governo do Estado já lida paralelamente com a pressão da Assembleia Legislativa. O presidente do Legislativo, deputado estadual Eduardo Botelho (PSB), disse que pode atrasar o salário dos servidores da Casa de Leis pago tradicionalmente no último dia útil do mês se o Executivo não efetuar o pagamento do duodécimo nos próximos dias.
O Ministério Público Estadual e o TCE também estão sem receber o dinheiro mensal do Executivo para efetuar o pagamento da folha salarial e dos fornecedores de produtos e serviços.