MPE analisa decreto de prefeito de Cuiabá

O decreto do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, que prevê a devolução de pacientes do interior de Mato Grosso internados no pronto-socorro da cidade para os seus respectivos municípios de origem é alvo de análise por parte do Ministério Público do Estado (MPE), que quer saber se a medida fere ou não os direitos dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

“Recebi o decreto e estou analisando. Por hora, é prematura dizer se a prefeitura pode ou não devolver pacientes. Se há alguma irregularidade”, disse o promotor de Justiça, Alexandre Guedes. Só após, será possível adotar as medidas cabíveis. Segundo a administração municipal, a unidade tem uma média 1.200 atendimentos mensais. Do total, 60% são de pacientes do interior.

Previstos na Constituição Federal (CF) e regulamentados e reafirmados no capítulo II, artigo 7º da lei 8.080/1990, os princípios do SUS se baseiam na universalização, integralização do atendimento e na igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

Contudo, Guedes lembra que o MPE tem várias ações cobrando do Estado o repasse de recursos à Saúde, em Mato Grosso. Porém, há uma decisão do Tribunal de Justiça (TJ) que veda o bloqueio da conta do governo. “O Ministério Público já tomou providências, mas agora depende do Poder Judiciário”, comentou.

Na sexta-feira passada, Pinheiro anunciou medidas para desafogar a saúde municipal. Um decreto foi sancionado pelo gestor, que alega que o município chegou ao limite e sozinho vem “segurando” a saúde pública do Estado.

No documento, o prefeito elenca medidas emergenciais que devem vigorar por 90 a 120 dias. Entre as determinações, está atender apenas urgências e emergências, cirurgias eletivas serão suspensas. Os pacientes do interior internados na unidade também devem voltar aos municípios de origem.

O decreto baixado criou ainda o Comitê de Crise da Saúde Pública Municipal, que tem como missão estar sempre em alerta evitando um colapso. Além de negociar politicamente os débitos. A necessidade das medidas enérgicas conforme o prefeito é reforçada pelo atraso dos repasses por parte do Estado que já somam mais de R$ 52 milhões, R$ 13 milhões seriam do segundo semestre do ano passado e R$ 38 milhões deste ano.

Outro agravante seria a superlotação da unidade que tem capacidade para 271 leitos e está com a lotação de 346 pacientes, muitos no corredor. Com fechamento das portas de outras unidades de saúde do interior, a Capital acaba sendo a válvula de escape para os pacientes.