Diante da impossibilidade de a Assembleia Legislativa não concluir a votação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) do Teto dos Gastos Públicos até o dia 30 de novembro, data considerada limite aos Estados para aderir a lei complementar 156/2016 que permitirá a renegociação de R$ 2,2 bilhões da dívida de Mato Grosso com a União e gerar economia aos cofres públicos de até R$ 1,3 bilhão somente no biênio 2017/2018, o governo do Estado já discute com o governo federal a possibilidade de prorrogação de prazo.
“Consultamos o Ministério da Fazenda a respeito de encaminharmos a documentação até o dia 10 de dezembro. Estamos no aguardo de uma resposta até o final da próxima semana”, declarou o secretário de Estado de Fazenda, Gustavo de Oliveira.
Embora a PEC do Teto dos Gastos Públicos esteja em andamento na Assembleia Legislativa há mais de um mês, sucessivos pedidos de vistas e inclusão de aditivos ao texto original do Executivo adiou a votação em definitivo.
A primeira votação ocorreu no dia 24 de outubro, e o Teto de Gastos foi aprovado por 16 votos a 4. Porém, ainda precisa ser submetida a duas votações obedecido o intervalo de 15 dias entre as sessões extraordinárias.
A aprovação de medidas de contenção de despesas é uma medida exigida pelo governo federal aos Estados para aderirem a lei complementar 156/2016. Mato Grosso poderá alongar o prazo da dívida nos dois exercícios subsequentes à assinatura do termo aditivo, o crescimento anual das despesas primárias correntes à variação do IPCA, excluindo os montantes relativos a transferências constitucionais a municípios e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
Será permitido ainda renegociação de dívidas contraídas com a CEF (Caixa Econômica Federal) e o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).
O ajuste fiscal é considerado essencial ao Estado para evitar que medidas como pagamento salarial escalonado aos servidores públicos, atrasos no duodécimo aos poderes constituídos bem como do dinheiro destinado aos municípios para a saúde pública se prolongue nos próximos anos.