Os servidores da Assembleia Legislativa não vão mais receber os salários no último dia útil do mês trabalhado, em razão do atraso no repasse dos duodécimos por parte do Governo do Estado. A decisão foi comunicada nesta terça-feira (27) por meio do sistema de intranet, acessado apenas pelos servidores da Casa Leis.
Com a mudança, os salários deverão ser pagos até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado. Desde a época em que José Riva era presidente do Legislativo, os salários são pagos no último dia útil.
“Considerando as necessidades de atender a implantação do eSocial – Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 02/2016, será necessário realizar o fechamento da folha de pagamento somente depois do encerramento do mês de competência da mesma. Conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 147 da Constituição do Estadual, sobre a modificação da data de repasse do duodécimo a esta Casa de Leis, o pagamento dos servidores da ALMT será realizado até o 5º dia útil do mês subsequente”, diz o comunicado.
A Assembleia Legislativa vem sofrendo com o atraso nos repasses desde o início da gestão Pedro Taques (PSDB), problema que foi atenuado nos últimos meses. Em novembro, o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (PSB), chegou a atrasar os salários dos servidores e foi pressionado por outros deputados a entrar na Justiça para receber os recursos.
Contudo, ele se negou, por acreditar que a crise de caixa seria amenizada em razão dos recursos oriundos do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX), recuperação fiscal do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), pagamentos de dívidas da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e emendas da bancada federal, que o Estado esperava receber.
No entanto, os valores foram repassados ao Estado, mas insuficiente para encerrar a crise. Por isso, o Estado propôs a criação do Fundo Emergencial de Estabilização Fiscal como saída para a crise e possibilitar o equilíbrio fiscal. O fundo ainda está em análise e deverá passar por aprovação da Assembleia Legislativa.