Na semana passada, dia 27, foi realizada mais uma reunião do Conselho de Desenvolvimento Empresarial (Cedem), no auditório da Federação das Indústrias de Mato Grosso, em Cuiabá.
Foram aprovadas nove cartas consulta do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO) Empresarial com valor total de R$ 171 milhões, que devem gerar 537 empregos diretos e 1.166 indiretos. Os setores empresariais contemplados são o industrial, o de infraestrutura e o de comércio e serviços.
Além disso, mais duas renovações no Programa de Desenvolvimento Industrial (Prodeic), dois novos enquadramentos (uma empresa em Primavera do Leste e a outra em Sorriso), dois desenquadramentos, uma suspensão voluntária, uma empresa reativada e uma aprovada para fruição integral – que é quando a empresa passa a gozar do benefício para comercializar os produtos por elas industrializados. Também foi deliberado sobre quatro novas reservas de área no Distrito Industrial e um cancelamento de reserva.
Fixação de percentual
Um dos pontos principais debatidos no encontro foi sobre a proposta feita pela Secretaria de Fazenda (Sefaz) para fixar o percentual de 60% para todos os produtos produzidos pela Cervejaria Petrópolis, a partir de 1º de abril deste ano, com fundamento no que prevê a Resolução 01/2007 e nas deliberações da última Reunião do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso (Condeprodemat) realizada na última segunda-feira (26.03) que aprovou a isonomia para todo o setor cervejeiro em Mato Grosso.
O Secretário da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec), Carlos Avalone, começou explicando que de forma antecipada fora enviado um Ofício para a Cervejaria Petrópolis com detalhes da medida para permitir que a empresa tivesse espaço para defesa durante a reunião do Cedem.
Em seguida, deu a palavra ao representante legal da Cervejaria Petrópolis que argumentou que a empresa não estava de acordo com o proposto e pediu que o caso fosse reavaliado pelo Conselho. “O que diz na nossa publicação de Ata é que poderia haver uma revisão do percentual, nunca foi mencionado, fixação. Estamos há 10 anos com um percentual de 90%, então, para nós, isso significa redução sim, por isso, pedimos atenção dos senhores, porque acreditamos no nosso questionamento”. A advogada lembrou que a indústria da Petrópolis em Rondonópolis já ganhou investimento de mais de R$600 milhões e emprega 541 pessoas diretas e mais 935 indiretos, com uma fábrica e 43 centros de distribuição por todo o Estado.
Depois, foi a vez do Procurador da PGE, Luiz Alexandre Combat, explicar que a medida não se trata de redução de percentual e sim, de uma fixação, de modo a permitir isonomia no setor. Combat observou que no contrato com a Petrópolis não fala em fixação, mas, também, não cita que ela tem direito a 90% e, que, esses tipos de casos devem ser ‘saneados’ o quanto antes para não prejudicarem ainda mais o erário do Estado. “Este momento estamos discutindo procedimentos para o futuro e não estamos deliberando sobre o que está vigente, o passado deixa para trás, o importante são as ações de agora em diante. O caso da isonomia vai permitir equalizar as condições de competitividade das empresas”, ponderou.
Combat contou também que a decisão da isonomia se baseia no fato de que o primeiro termo aditivo se encontra com a validade em discussão perante o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira). “No termo utilizado não há segurança de que se trata de uma redução, isso não fica totalmente claro. Eu proponho que seja deliberado pela Sedec que realize uma diligência no primeiro termo aditivo para que haja uma ratificação pelo Cedem no laudo de vistoria”, apontou.
Solução
Outro caso que também mereceu destaque foi o do Curtume Jangada que teve pedido de vistas pela PGE para proferir voto sobre o vencimento do prazo de vigência do benefício.
O advogado da empresa Murilo Freire apresentou alguns dados, como a geração de mais 500 empregos diretos e indiretos e lamentou o fato do risco de perder o benefício. “Gostaria de pedir um esforço dos senhores para encontrarem uma solução, pois, sem o Prodeic não teremos condições de nos manter”.
O prefeito de Jangada Ederzio Mendes também esteve presente e reforçou a importância do empreendimento para o município. “Senhores, não é somente dos empregos que a empresa gera que estamos dando ênfase, porque, ela afeta toda a cidade, o comércio local, tudo. O impacto social é muito grande, nosso município tem um dos IDHs mais baixos do Estado, por isso, fizemos questão de vir para apoiar”, falou.
O caso recebeu sugestões de propostas legais, e, ao final, a solução foi a de que a Curtume Jangada fizesse um novo pedido de enquadramento no Prodeic para a Sedec, devendo levar em consideração a data do pedido de renovação que foi feito fora do prazo. Para tal terá que apresentar carta-consulta, um novo plano de investimentos e atender a todos os critérios previstos pela Lei vigente. Como explicou o auditor da PGE, por uma questão de economia processual, o processo será adiantado porque já possui suas informações cadastradas no Programa.