A desembargadora Maria Erotides Kneip acatou o pedido do deputado Zeca Viana (PDT-MT) em Mandado de Segurança protocolado semana passada no Tribunal de Justiça (TJMT) sobre as contas de 2016 do governo Pedro Taques (PSDB). Ela determinou o envio de informações, “no prazo de 24 horas, impreterivelmente”, por parte do presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (DEM) e o presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), deputado Wilson Santos (PSDB).
O processo foi ajuizado por Zeca Viana, com pedido de liminar, contra a tramitação ilegal do parecer das contas do governo, referente ao exercício de 2016. O pedido do parlamentar também refere-seà não inclusão do parecer e do processo de contas número 120413/2016 na pauta de votação pelo presidente Botelho. “Toda vez que tiver falcatrua na Assembleia, tem o Judiciário forte para corrigir as irregularidades, porque a Justiça está atenta às ações da Assembleia Legislativa. Nós deputados temos o dever de agir conforme a lei”, disse Zeca Viana.
De acordo com o deputado, a condução dos trabalhos pelo presidente da comissão, deputado Wilson Santos, foi feita de forma irregular, ao infringir o artigo 275, parágrafo 1º, inciso V do Regimento Interno da Assembleia Legislativa. O Mandado de Segurança foi protocolado pelo advogado Diogo Peixoto Botelho.
Zeca Viana diz que não cabe urgência para convocar reunião extraordinária para apreciar tramitação específica sobre “contas do governador”, como consta no regulamento.
O deputado também questiona o fato de a comissão de orçamento não ter apreciado seu voto separado, contrário à aprovação das contas do governo Taques de 2016. O documento foi protocolado na comissão por ele em fevereiro. “Agindo dessa forma, nós, deputados, estamos cada dia mais a serviço sempre do Palácio Paiaguás, porque a maioria dos deputados aqui faz tudo que o governador manda. Não pode. Temos o dever moral e legal de fiscalizar. Fomos colocados aqui pelos cidadãos para isso”, disse Zeca Viana quando protocolou o Mandado de Segurança.
Parecer do conselheiro Valter Albano, do TCE-MT, apontou 19 irregularidades nas contas de 2016 do governo Pedro Taques, com notificação para corrigir as ilegalidades. Do total, 18 das irregularidades foram anotadas como graves e uma gravíssima.
Entre elas, extrapolação do limite de gastos com pessoal, em desacordo com o estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além da ausência no Portal da Transparência do Governo do Estado de informações exigidas na Lei de Acesso à Informação – Lei 12.527/2011, na Resolução Normativa do TCE/MT 14/2013 e no Decreto Estadual 1.973/2013.
Outra irregularidade foi a não realização das audiências públicas para apresentação dos relatórios da área de Saúde, relativamente ao 1º e 3º quadrimestres de 2016.
Também consta como irregularidade o cancelamento de restos a pagar processados na ordem de R$ 1.092.456,89 sem comprovação do fato motivador.
Assim como a ausência de repasse do cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde para os Municípios nos meses de novembro e dezembro/2016; atrasos nos repasses de parcelas do ICMS aos Municípios; realização de empréstimos entre órgãos, ultrapassando o exercício financeiro e gerando passivos entre os órgãos estaduais.
O presidente da comissão de orçamento, deputado Wilson Santos, havia convocado os deputados membros, na semana passada, para comparecerem às 7h30 da última terça-feira (17) em reunião da comissão para apreciar o parecer relatado pelo deputado Saturnino Masson (PSDB). Mas, o deputado Silvano Amaral (MDB) havia pedido vista do processo e teria que entregá-lo na terça-feira.
Masson produziu relatório com parecer favorável e a votação conduzida por Wilson teve resultado unânime. O deputado Dilmar Dal’Bosco (DEM) foi o terceiro membro a participar da aprovação. A reunião teve duração de cerca de 9 minutos apenas para aprovar o parecer das contas.