A Controladoria Geral do Estado (CGE) pediu ao juiz Luís Aparecido Bertolucci Júnior o compartilhamento de provas para embasar processo administrativo de responsabilização em desfavor da empresa JBS S/A.
As provas requeridas estão num processo que apura fraude fiscal estimada em R$ 73 milhões. As partes no caso são Silval da Cunha Barbosa, Marcel Souza de Cursi, Pedro Jamil Nadaf, Edmilson José dos Santos, Valdir Aparecido Boni e a própria JBS. Todos os envolvidos devem se manifestar em 5 dias sobre o possível compartilhamento de provas.
O processo administrativo, assim como o procedimento na Justiça, também apura suposto pagamento de propina a agentes públicos para obter junto ao Governo de Mato Grosso incentivos fiscais do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) entre os anos de 2010 e 2015.
A empresa é investigada também por suposta omissão no dever de informar à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) os lançamentos do ICMS a recolher, o que teria impedido a contabilização e o acompanhamento da renúncia fiscal usufruída.
Outra conduta a ser apurada no processo é que, com os incentivos fiscais recebidos, a empresa teria agido de modo antieconômico com o mercado ao comprar plantas frigoríficas para afastar concorrentes e, posteriormente, fechar unidades e demitir trabalhadores.
O processo de responsabilização é desdobramento de auditoria realizada pela própria CGE em 2015 sobre a concessão de incentivos fiscais como parte do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic).
No trabalho, a CGE identificou ausência de controle na concessão e no acompanhamento da renúncia fiscal entre os anos de 2010 e 2014, período no qual a empresa JBS esteve entre as oito principais beneficiadas em Mato Grosso. Somente no período de 2012 a 2014, a empresa foi beneficiada com mais de R$ 123,4 milhões de incentivo fiscal.
A apuração de responsabilidade decorre também das análises da CGE no acordo de colaboração do ex-governador Silval Barbosa e de sua família no âmbito da Procuradoria Geral da República (PGR).
Em janeiro deste ano, o ex-chefe do Governo de Mato Grosso voluntariamente prestou declarações à CGE em sede de investigações preliminares para coleta de mais elementos que possam subsidiar a abertura de novos ou o aditamento dos processos administrativos já em curso para apurar o envolvimento de empresas e servidores nos ilícitos delatados.
Nas oitivas à CGE, o ex-chefe do Governo de Mato Grosso reiterou e detalhou os atos lesivos supostamente praticados pela empresa JBS.
O processo de responsabilização tem como fundamento a Lei Anticorrupção. Uma das eventuais penalidades é a aplicação de multa de até 20% do faturamento bruto da empresa no exercício anterior ao da instauração do processo. Outras sanções administrativas: restrição ao direito de participar de licitações e de celebrar contratos com a administração pública por até 5 anos, bem como publicação de eventual condenação na sede e no site da própria empresa e em jornal de grande circulação local e nacional.