A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública de Cuiabá, recebeu processo por improbidade administrativa tornando réus o ex-deputado estadual José Geraldo Riva e o ex-conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE), Humberto Melo Bosaipo.
Segundo o Ministério Público, os nomes agiram para desvio e apropriação indevida de recursos do Poder Legislativo Estadual, por meio de fraude a licitação e emissão de cheques para a empresa “fantasma” J. P. Oliveira Gráfica, no valor total de R$ 2,2 milhões.
Foram denunciados ainda no mesmo caso Guilherme da Costa Garcia, Luiz Eugênio de Godoy, Nivaldo de Araújo, Geraldo Lauro, José Quirino Pereira e Joel Quirino Pereira. Alguns dos citados apresentaram defesa.
José Quirino e Joel Quirino alegaram que são contador e técnico em contabilidade, respectivamente, e no desempenho de suas profissões, formalizaram a existência de diversas empresas, dentre elas a empresa J. P. Oliveira Gráfica ME, contudo, este fato não constitui nenhum ilícito.
A defesa de Riva apresentou defesa afirmando que a ação deve ser extinta, sem julgamento do mérito, por inadequação. Guilherme Garcia argumentou que o Ministério Público não apontou sua participação nos fatos narrados.
Bosaipo apresentou defesa alegando que o inquérito civil que gerou a ação era nulo, pois não observou o prazo fixado para sua finalização e foi conduzido por autoridade incompetente.
Em sua decisão, Vidotti desconsiderou os argumentos das defesas. Foi possível extrair da inicial e dos documentos que a acompanham indícios da prática de atos de improbidade administrativa.
“Segundo narrou a petição inicial, os requeridos José Quirino Pereira e Joel Quirino Pereira foram os responsáveis pela constituição da empresa fantasma criada exclusivamente para justificar os pagamentos fraudulentos realizados. Já os requeridos Guilherme da Costa Garcia e Geraldo Lauro eram os responsáveis, segundo o Ministério Público, pelos setores de finanças, licitação e patrimônio da Assembleia Legislativa, à época dos fatos. Ainda conforme a petição inicial, todas as condutas ímprobas dos servidores da ALMT e terceiros foram dirigidas pelos requeridos José Geraldo Riva e Humberto Melo Bosaipo, no intuito de desvio e apropriação de recursos públicos”, afirmou Vidotti.
A decisão foi publicada no Diário de Justiça desta terça-feira (19).