O ex-presidente da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado (Ager), o empresário Eduardo Alves de Moura, foi condenado a 3 anos de prisão por sonegações fiscais que geraram uma dívida superior a R$ 45 milhões.
A decisão é da 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo, que converteu a pena de reclusão em prestação de serviços comunitários e pagamento de 50 salários mínimos.
Moura é sócio-administrador da Iramaia Agropecuária, empresa sediada na capital paulista que deixou de pagar diversos tributos em 2005 a partir de movimentações financeiras irregulares e omissões nos registros contábeis.
A denúncia do MPF baseou-se em investigação da Receita Federal, que identificou a responsabilidade de Moura e, em 2015, calculou e consolidou a dívida milionária. O montante envolve valores sonegados de Imposto de Renda (IRPJ), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS), além de multas.
Grande parte dos impostos suprimidos teve origem em uma operação simulada entre a Iramaia e a Kameron Investiments, firma registrada nas Bahamas que também é controlada por Moura. Um contrato de empréstimo entre as duas companhias foi forjado em 2001 para camuflar a negociação de um grande volume de ações que pertenciam ao empresário.
A transação viabilizou a sonegação dos tributos que incidiriam sobre a venda dos papéis na Bolsa de Valores de São Paulo, realizada em 2005 pela empresa paulista. A contabilidade da Iramaia naquele ano apresenta informações irregulares sobre as operações e não traz registros de lucros, juros ou dividendos obtidos.
Investigação – Uma das bases da investigação é a delação do ex-governador Silval Barbosa junto a Procuradoria Geral da República. O ex-chefe do executivo relatou que procurador aposentado, Francisco Gomes de Andrade Lima Filho, o Chico Lima, teria elaborado um decreto para prorrogar a concessão do serviço de transporte intermunicipal de passageiros no Estado após o representante das empresas interessadas nas linhas prometer o pagamento de R$ 6 milhões em propina no ano de 2014.
Silval assegurou que um adiantamento de R$ 400 mil foi repassado por Eder Augusto Pinheiro. “Acerca da negociação, Chico Lima informou ao declarante que Eder Pinheiro prometeu pagar, em nome do segmento das empresas de transportes rodoviários de passageiros, o valor de R$ 6 milhões de forma parcelada; Eder Pinheiro adiantou R$ 400 mil reais a Chico Lima não sabendo o declarante se Chico Lima recebeu o valor combinado de ‘retorno’”, diz trecho da delação.
O ex-governador disse que ficou com R$ 200 mil desta propina. “O declarante disse a Chico Lima que bastava auxiliar nos pagamentos de umas contas do Declarante (pessoais ou do grupo político) no valor de R$ 200 mil reais do declarante, tendo Chico Lima pago conforme o combinado”.