O governo de Mato Grosso vai economizar mais de R$ 2,8 milhões por ano com o fim da obrigatoriedade de pagamento de pensões vitalícias a ex-governadores e seus dependentes. Ao todo, 15 ex-governadores e herdeiros deles recebem pagamentos mensais que variam de R$ 9 mil a R$ 30 mil. Todo mês, o Estado gasta R$ 239,4 mil com essa finalidade.
Em decisão do último dia 25, mas publicada apenas nesta terça-feira (6), o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que as pensões ferem a Constituição, que não autoriza pagamento de subsídios para quem não ocupa cargos públicos.
A ação contra os pagamentos foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em 2011. A entidade alegou que a Emenda Constitucional 22/2003, responsável pela criação da pensão, continha uma série de vícios.
O Estado pagava pensão até mesmo para quem governou por pouquíssimos dias. É o caso de Iraci Araújo Moreira, que foi vicegovernador de Blairo Maggi e ocupou a chefia do Palácio Paiaguás durante viagens internacionais do ex-governador. Iraci recebe R$ 15.083,79 todo mês por conta disso.
Outro exemplo é Maria Valquíria dos Santos Cruz, viúva do ex-deputado Evaristo Roberto Vieira da Cruz. Por ter sido presidente da Assembleia, Evaristo assumiu o governo no lugar do então governador Wilmar Peres de Farias, em 1986. Evaristo foi morto em 2001 e sua viúva assumiu o direito a receber os valores.
Quatro dos 15 pagamentos realizados todo mês eram feitos a herdeiras dos ex-governadores. É o caso de Maria Lygia Borges Garcia, viúva de José Garcia Neto; Shirley Gomes Vianna; como dependente do ex-governador Jary Gomes; Cândida dos Santos Farias, viúva de Wilmar Peres Farias; e Thelma de Oliveira, viúva do ex-governador Dante de Oliveira.
A decisão do STF foi tomada pela maioria. Apenas os ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso votaram contra o relator, Luiz Fux, que defendeu a derrubada da lei.
“O princípio da igualdade veda a instituição de tratamento privilegiado sem motivo razoável, tal qual o estabelecido em proveito de quem não mais exerce função pública ou presta qualquer serviço à administração”, pontuou Fux.
Em 2003, as aposentadorias para ex-governadores de Estado, depois de muita polêmica, acabaram suspensas por um projeto de lei da Assembleia Legislativa, que também acabou com o Fundo de Assistência Parlamentar (FAP), instituto que cuida da aposentadoria de ex-parlamentares.
Mesmo com o fim legal das aposentadorias, os benefícios foram mantidos para quem já tinha direito adquirido por força de lei. As pensões para ex-governadores chegaram a custar mensalmente cerca de R$ 300 mil aos cofres estaduais, ou seja, mais de R$ 3 milhões por ano.