O governo do Estado recorreu contra a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que limitou a 2% o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores públicos. O argumento do Executivo é que a Corte fez uma confusão quanto à data do pagamento do duodécimo aos poderes e instituições, uma das condições que devem ser cumpridas para que o reajuste possa ser depositado aos funcionários estaduais.
De acordo com o embargo de declaração do Executivo, o Tribunal determinou que o Estado só implante a RGA aos salários se tiver capacidade financeira de pagar a folha de pagamento e de repassar os duodécimos aos Poderes e órgãos autônomos até o dia 20 (vinte) de cada mês. A gestão argumenta, contudo, que o Decreto Estadual nº 1.349/2018, que rege a execução orçamentária de 2018, indica que os repasses dos duodécimos relativos ao custeio dos Poderes e órgãos autônomos sedão no dia 23 ou dia útil subsequente, e não no dia 20 como proposto. Diante, portanto, desse pequeno equívoco de ordem técnico-operacional, conforme descrito no recurso, o governo do Estado considera a total inviabilização de qualquer efeito prático do julgado, ou seja, que a decisão do TCE não pode ser cumprida até que haja uma correção.
Na prática, o recurso do Executivo pode postergar para a próxima gestão o pagamento dos 2% da RGA, já autorizados. Isso porque a última contestação do governo sobre uma decisão da Corte levou 6 meses para ser julgada. Em maio, o TCE homologou a decisão que suspendeu o pagamento da RGA aos servidores públicos. O Estado recorreu e, diante da demora, em setembro resolveu apresentar uma petição cobrando a antecipação do julgamento definitivo do processo. O caso só foi apreciado no início desta semana.
Cobrança
Nesta sexta-feira (30), integrantes do Fórum Sindical devem participar de uma reunião no Palácio Paiaguás. No encontro, o secretário-chefe da Casa Civil, Ciro Rodolpho Gonçalves, deve explicar os motivos que levaram o Estado a recorrer da decisão. Nenhum dos representantes dos sindicatos quis emitir opinião sobre o assunto antes de ouvir o posicionamento do governo.
No início do mês, o Executivo já havia afirmado que uma folha de pagamento suplementar estava pronta para ser gerada assim que o TCE autorizasse o pagamento da RGA. Desde aquela época, o governo sustenta que possui em conta os R$ 13 milhões necessários para pagar a primeira parcelada recomposição, exatamente os 2% que foram liberados pela Corte.
A reportagem de A Gazeta não conseguiu contato com secretário da Casa Civil até o fechamento desta edição.