Senador e relator na Comissão Especial do Congresso Nacional que trata da Lei Kandir, Wellington Fagundes (PR), acredita que a posição do Tribunal de Contas da União (TCU) em isentar o governo federal de pagar o Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) aos estados e municípios, forçará a Câmara Federal a colocar em votação a proposta de regulamentação da compensação.
De acordo com Fagundes, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), se reúne nesta quarta-feira (13) com a Confederação Nacional dos Municípios para tratar do assunto. ‘Nós vamos acompanhar a reunião e cobrar uma votação até março.
O próprio Maia já declarou a possibilidade’, afirmou Fagundes. Para o senador mato-grossense, a pauta já está avançada e só aguarda um entendimento do governo em relação ao valor da proposta.
Enquanto o governo federal defende cerca de R$ 5 bilhões, o relatório aponta para R$ 39 bilhões, sendo R$ 19 bi em 2019, R$ 29 bi em 2020, e progredindo até R$ 39 bi. “Se o governo federal não quer negociar, que a Câmara e o Senado regulamentem um valor. O que não podemos é passar o ano com isso parado e os estados e municípios sem essa compensação”, defendeu. “Se a União não quer dialogar, nós precisamos fazer a nossa parte”, complementa.