O Ministério Público (MPE) impetrou Mandado de Segurança com efeito suspensivo contra decisão do presidente do Tribunal de Justiça (TJMT), desembargador Carlos Alberto, que permitiu nomeação e posse do ex-deputado estadual Guilherme Maluf ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas (TCE).
Caberá ao desembargador Paulo da Cunha decidir se acata o pedido, reestabelecendo a decisão da 1ª instância que barrou Maluf, tornando sem efeito os atos de nomeação e posse até decisão final naquela ação civil ou julgamento de Agravo Interno.
De acordo com os promotores Clóvis Almeida Júnior, Célio Joubert Fúrio e Gustavo Dantas Ferraz, a decisão do presidente do TJMT “violou direito líquido e certo do ora Impetrante [MPE] na medida em que construiu sua fundamentação por sobre a tese de que não caberia o controle judicial dos requisitos exigidos ao indicado ao cargo de Conselheiro de Tribunal de Contas pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso”.
No documento, o MPE ainda diz que a decisão do desembargador Carlos Alberto foi ilegal, já que ele teria se utilizado de “dispositivo legal inexistente para o manejo de tal remédio jurídico, qual seja, a defesa da Ordem Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso”.
Para os promotores, a liminar proferida pelo chefe do Poder Judiciário poderia existir caso houvesse “grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública”.
“Note-se que não existe dispositivo legal em nenhuma das normas que tratam do instituto da suspensão de liminar, o mencionado preceito de defesa da ordem administrativa”.
O MP ainda alega que é a instituição legal para fiscalizar e apontar irregularidades, “cabendo ao Poder Judiciário a incumbência de processar e julgar mencionada pretensão”.
“Pensar-se de forma contrária, à semelhança do que propõe a decisão vergastada, seria conferir carta branca ao Poder Legislativo para continuar a praticar a velha política de agraciar parlamentares em final de carreira com um presente vitalício e à míngua do preenchimento dos requisitos legais, o que levaria à recalcitrância de situações esdrúxulas como as vividas pelo próprio TCE/MT, onde, dos atuais 06 Conselheiros Titulares existentes, 5 estão afastados por suspeitas de corrupção, havendo, inclusive, robustas provas de compra de vaga em um desses casos”, pontuam os promotores.
O Ministério Público ainda pede que seja notificada para prestar mais informações, que o conselheiro Guilherme Maluf seja notificado e que a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) se manifeste no caso.