A 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJ-MT) negou um recurso interposto pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT) numa ação que discute o pagamento de duas desapropriações de imóveis, determinadas pela prefeitura de Rondonópolis (216 KM de Cuiabá), no ano de 2011. O valor inicial da dívida, atualizada até o ano de 2015, era de R$ 189 mil.
Os magistrados da 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo seguiram por unanimidade a relatora do recurso, a desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, em julgamento ocorrido no dia 2 de julho deste ano.
O Poder Judiciário Estadual já determinou que o município de Rondonópolis realize o pagamento da desapropriação, porém, o senador Wellington Fagundes vem tentando reverter a decisão de que o valor a ser pago faça parte dos chamados precatórios – dívidas do Poder Público reconhecidas pela Justiça, que em razão da própria estrutura judiciária podem ser discutidas por meio de recursos ou ações.
Em suas razões, a desembargadora explicou que a classe de recurso escolhida por Wellington Fagundes (agravo regimental) só é admitida sob certas hipóteses que não estavam presentes na petição do senador, conforme determina a legislação (código do processo civil). Além disso, a magistrada revelou que o parlamentar não trouxe fatos novos ao processo que justificassem uma decisão que lhe fosse favorável.
“As hipóteses para interposição do recurso de agravo de instrumento estão elencadas em rol taxativo. A tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o referido rol é de taxatividade mitigada, somente se aplica às decisões interlocutórias proferidas após 19/12/2018. 3. Com essa premissa, impõe-se o desprovimento do agravo interno cujas razões não trazem qualquer elemento ou fato novo capaz de provocar a alteração ou mesmo vulnerar a decisão”, explicou a magistrada.
De acordo com informações dor processo, Wellington Fagundes não concordou com o preço estipulado pela prefeitura de Rondonópolis para a desapropriação de dois imóveis que seriam derrubados para a construção de vias na cidade, em 2011. Inicialmente, o Poder Público Municipal ofereceu R$ 50.037,90 pelas propriedades. Porém, um perito judicial estabeleceu que os bens valiam, na verdade, R$ 189 mil (em levantamento realizado em 2015).(FolhaMax)