Em duas sessões ordinárias nesta quarta-feira (8), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em segunda-votação e redação final, o PLC 33/2020, de autoria das lideranças partidárias, que trata, em caráter excepcional, como medida para enfrentamento à pandemia decorrente do novo coronavírus (Covid-19), autoriza que sejam efetuadas alterações nos percentuais de benefícios fiscais.
O artigo 1º do PLC 33/2020 diz que “fica o Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso – CONDEPRODEMAT autorizado, até 30 de junho de 2020, a definir e/ou alterar, com início de vigência neste ano, os percentuais de fruição de benefícios fiscais nas operações interestaduais fixados para os submódulos do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso – Prodeic”.
Conforme justificativa, as lideranças partidárias argumentam que “durante este período crítico e nebuloso foram tomadas diversas providências objetivando o isolamento social, o Estado tem limitado suas ações e atuações, o que atinge diretamente ao desenvolvimento industrial e comercial, assim é necessário assegurar medidas temporárias que permitam a continuidade até a superação da pandemia, e o retorno à normalidade da vida social”.
Os deputados também aprovaram o PLC 17/2020, com substitutivo integral nº 1, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental – PRA, disciplina o Cadastro Ambiental Rural – CAR, a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais; bem como dispositivo da Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado.
O PLC 17/2020, foi aprovado de forma apertada em Plenário, com 13 votos favoráveis, 4 contrários, 3 abstenções e duas ausências. É que um PLC precisa de maioria absoluta dos votos para ser aprovado, e o PLC 17/2020, especificamente, provocou uma grande mobilização por parte de segmentos organizados do País e até algumas partes do mundo, além de ação do Ministério Público por tratar da questão das áreas indígenas. O tema, extremamente polêmico, gerou duras discussões em Plenário e por conta da pressão popular, o governo suprimiu os artigos 1º, 2º e 4º do projeto de lei complementar que foi aprovado e vai ao expediente.
Os deputados aprovaram ainda o Projeto de Lei 591/2020, que concede, em caráter excepcional, remissão do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) relativo ao exercício de 2020 e prorroga prazo para pagamento de taxa devida à AGER/MT. Ao final da sessão, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), convocou sessão extraordinária para o próximo dia 13, segunda-feira, às 10 horas, para votação dos vetos em tramitação na Casa de Leis. Serão votados os vetos 27/2020, 40/2020, 41/2020, 42/2020, 43/2020 e 44/2020.