No primeiro semestre deste ano, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) fiscalizou o repasse de contribuições previdenciárias, aposentadorias e pensões em todos os 106 Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) municipais e estadual, perfazendo um total de R$ 536 milhões fiscalizados. No mesmo período, foram produzidos 2.718 relatórios técnicos e analisadas ainda as aplicações financeiras, a gestão administrativa e o plano de amortização do déficit atuarial dos RPPS mato-grossenses.
No balanço detalhado das atividades da Secretaria de Controle Externo (Secex) de Previdência do TCE-MT do primeiro semestre, ficou demonstrado que, em média, ingressam na Corte de Contas cerca de 360 processos de aposentadorias e pensões por mês. Outro saldo positivo foi quanto à redução de estoque de processos de aposentadoria.
O secretário da Secex Previdência, Eduardo Benjoino Ferraz, aponta que a intensificação das atividades de análise de benefícios previdenciários resultou na média de 445 instruções técnicas por mês, ocasionando a redução de 60% do estoque da Secex Previdência, sendo que em junho restaram apenas 403 processos a serem analisados.
Benjoino explica que a celeridade das análises gera uma correção mais tempestiva de eventuais falhas nas concessões de benefícios previdenciários pelos RPPS. “Evitando, assim, desperdício de recursos públicos com o pagamento de aposentadorias e pensões a servidores públicos que não se encontram nas condições previstas na Constituição Federal e demais legislações normativas”.
Além do controle de legalidade dos benefícios previdenciários (aposentadorias/ pensões/reforma e reserva), a Secex de Previdência do Tribunal de Contas tem a competência de fiscalizar os RPPS, com enfoque nos seguintes temas: normas gerais, contábil, gestão financeira, gestão atuarial e gestão administrativa.
Ainda conforme a unidade técnica, no tocante à fiscalização dos 106 Regimes Próprios, incluindo o RPPS Estadual, foi apurado R$ 10 milhões de dano ao erário no primeiro semestre de 2020. No total, estão inclusos R$ 590,4 mil de juros e multas por atraso de contribuições previdenciárias, R$ 2 milhões relativos a irregularidades na folha de pagamento dos inativos e R$ 7,7 milhões de prejuízo causado por investimentos com exposição temerária.
A fim de evitar que haja a exposição temerária dos recursos públicos, o TCE-MT consolidou, por meio da Resolução Normativa nº 14/2018, procedimentos a serem realizados pelos gestores dos RPPS antes das aplicações financeiras. Atualmente, no entanto, em Mato Grosso, a capitalização de recursos está sendo realizada somente pelos Regimes Próprios Municipais, que apresentam um total aproximado de R$ 4,5 bilhões investidos no mercado financeiro.
“Apesar da existência de valores investidos pelos Regimes Municipais, o somatório dos déficits atuariais indica que, de forma consolidada, ainda há necessidade de se capitalizar R$ 16 bilhões para que haja o equilíbrio atuarial. Já no caso do RPPS do Estado de Mato Grosso, além da inexistência de recursos acumulados, o déficit atuarial é de 66 bilhões”, pontua o secretário.
Ainda este ano, a Secretaria de Previdência, por meio da instrução das contas de governo, realizará a fiscalização da efetividade dos planos instituídos para amortizar o déficit atuarial dos RPPS. “Nosso objetivo é zelar pela implementação de políticas previdenciárias que proporcionem a sustentabilidade dos Regimes de Previdência e o consequente pagamento das aposentadorias e pensões dos servidores públicos”, finalizou Benjoino.